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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Observância à prévia disposição contratual em caso de falecimento de sócio
Em recente recurso (nº 14022.116144/2022-57) levado à apreciação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração ("DREI"), ficou estabelecida a plena validade de cláusula que dispõe sobre a destinação das quotas empresariais a ser atendida na ocorrência do falecimento dos sócios.No caso concreto, prevaleceu o entendimento do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA que validou a [...]
Newsletter de Compliance - Maio #2 - 2022
Agroindústria e ESG, Compliance aplicada ao setor público e LGPD
O redirecionamento de execução fiscal no caso de fechamento irregular da empresa conforme entendimento do STJ
STJ amplia a possibilidade de responsabilidade tributária de sócio gerente, mesmo para casos em que este não geria a empresa na data dos fatos geradores.
Aplicação do CDC na sociedade em conta de participação
STJ entende que o CDC poderá ser utilizado de forma excepcional em casos de fraude envolvendo sociedade em conta de participação (SCP).
STF reconhece repercussão geral de caso que trata da incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no caso de morte do titular
Com o reconhecimento da Repercussão Geral, todos os processos que versem sobre a matéria serão suspensos no país, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito do Recurso Extraordinário.