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STJ decide que contribuintes podem ter suas ações sobre a "tese do século" (exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins), revisadas
STF vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa
Conselho Nacional de Justiça cria o Exame Nacional de Cartórios (ENAC)
Newsletter de Compliance - 42 Agosto 2024
CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais
