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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Requisição de bens pelo poder público e a pandemia provocada pelo coronavírus - decreto-lei Nº 4.812, DE 8 de outubro de 1942
Diante da pandemia provocada pelo coronavírus muitas medidas emergenciais estão sendo tomadas pelos governos federal, estadual e municipal em todo território nacional para conter o patógeno, dentre as quais a requisição de mercadorias contra empresas privadas.Nossa Constituição Federal prevê a requisição de bens/mercadorias em seu artigo 5º, inciso XXV, da seguinte forma: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar [...]
Análise ao artigo 486 CLT como alternativa para superação da iminente crise econômica brasileira advinda com a pandemia do coronavirus
Ementa: Dispõe acerca da análise pormenorizada do dispositivo 486 Consolidado, a fim de auferir a possibilidade de indenização estatal aos empregadores decorrente da decretação de fechamento das atividades empresariais tidas como não essenciais.O meio de enfrentamento adotado pelos governantes de todo mundo para combater a crise pandêmica que assola a humanidade tem sido o isolamento, dito horizontal, determinando-se através de decretos o [...]
POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS – Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012
Nosso ordenamento jurídico tributário possui norma que permite a prorrogação do pagamento de tributos federais por contribuintes em Municípios em calamidade pública decretada.Trata-se da Portaria MF 12, de 20 de janeiro de 2012, que já naquela oportunidade dispôs que: "Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados [...]
Cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a crise do Coronavírus
Em 27 de janeiro de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1243, de 25 de janeiro de 2012, alterando os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.Já naquela data ficou resolvido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuições, que os prazos para [...]
Memorando MP 927/2020
Ementa: Dispõe acerca da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que trata sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19), e da outras providências. Publicada em uma edição extra no Diário [...]