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Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação

CNJ traz nova autoridade competente para o apostilamento

Projeto de Lei n. 6204/2019 - Desjudicialização de títulos executivos civis

Pedro Gomes Miranda e Moreira avalia possibilidade de agentes de investimento aderirem ao Simples

Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro.Os agentes são remunerados por comissão [...]

CM Advogados pondera matéria sobre compliance e PMEs

Dentre os pilares que orientam a instituição de programas de compliance, está o princípio da adequação à realidade da empresa. Independentemente de seu porte, os programas de compliance deverão observar as particularidades de cada instituição.Sendo assim, a máxima de que os programas de compliance são custosos demais não se sustenta na medida em que cada instituição terá um programa adequado à suas [...]