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COVID-19 e seus impactos legais tributários no Brasil

Diante da pandemia do COVID-19, o Governo Federal está estudando um pacote de medidas emergenciais a serem adotadas para tentar reduzir os impactos negativos do coronavírus.A equipe tributária do CM Advogados lista abaixo as mais relevantes medidas adotadas até a presente data na área tributária:Resolução CGSN 152/2020 – foi prorrogado o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, [...]

LGPD e o mito do consentimento para tratamento dos dados de saúde

Vale terá comitê de auditoria e diretoria de Compliance

Saiba o que são e como lidar com as fraudes corporativas

Comentários às novas causas impeditivas de prescrição penal