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Terceira turma do Superior Tribunal de Justiça declara nula escritura de venda e compra de imóvel alienado com uso de procurações com poderes gerais e especiais

Projeto de Lei Nº 6583 DE 2019 – a possibilidade do(a) enteado(a) adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta sem a necessidade de autorização judicial

Provimento 91/20- CNJ - medidas preventivas para redução de contaminação com o coronavirus no âmbito das serventias extrajudiciais

Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas

InformativoObjeto: Abertura de linhas de crédito emergenciais para Pequenas e Médias Empresas anunciadas pelo Governo Federal em 27 de março de 2020, como parte das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19).No dia 27.03, sexta-feira, em [...]

Redução salarial, ponderações sobre a alternativa de enfrentamento à crise econômica decorrente da pandemia Covid – 19

Ementa: Análise da possibilidade de redução salarial em virtude da crise pandêmica (Covid -19).  Referência aos dispositivos 503 da CLT; inciso VI, artigo 2º da Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020; e Lei nº 4.923/1965 em cotejo ao artigo 7º da Constituição Federal.Dentre as eventuais medidas que o Governo Federal pretende tomar, através da edição de nova Medida Provisória, para combater os [...]