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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Sobre o novo modelo de arquivamento de inquéritos policiais
Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação
CNJ traz nova autoridade competente para o apostilamento
Projeto de Lei n. 6204/2019 - Desjudicialização de títulos executivos civis
Pedro Gomes Miranda e Moreira avalia possibilidade de agentes de investimento aderirem ao Simples
Agentes autônomos de investimento, que atuam em parceria com corretoras de valores, têm conseguido na Justiça o direito de aderir ao Simples, ainda que o programa não autorize expressamente a participação da categoria. Há decisões recentes da Justiça Federal de São Paulo e do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região, com sede no Rio de Janeiro.Os agentes são remunerados por comissão [...]