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STF decide limitar em 100% multa punitiva
CNJ impõe mudanças significativas nos procedimentos de inventários extrajudiciais
STJ define que IR parcela do empregado e benefícios compõem base da contribuição previdenciária
STF julgará se ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Câmara dos Deputados aprova novo projeto de lei sobre a reforma tributária