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STJ garante crédito de IPI também na saída de produtos imunes, isentos e não tributados

STF Suspende Processos que discutem prestação de serviço por Pessoas Jurídicas e Autônomos

Portaria PGFN/MF nº 721/2025 - Transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decide sobre distribuição desproporcional de lucros e incidência de ITCMD

STJ julgará novamente acerca da modulação dos efeitos da tese do Sistema S

Caso a modulação seja derrubada, as empresas sofrerão um grande impacto financeiro, pois a cobrança das contribuições sobre toda a folha de pagamento terá efeito retroativo de até cinco anos.