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STJ define que exclusão de ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017

A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial dos efeitos da decisão do Tema 1.125, que determinou a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

Receita publica Instrução Normativa que dispõe sobre a Dirbi

Na última terça-feira (18/06), a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.198/24, que estabelece a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

STJ decide que IRPJ e CSLL incidem em crédito compensável após habilitação junto à Receita

Judiciário concede pedido de divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges

O Judiciário tem concedido divórcio mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que o pedido de dissolução do casamento tenha sido solicitado ainda em vida. Há decisões de segunda instância e do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) a favor do chamado “ divórcio pós-morte ” - que não tem previsão legal, mas é tratado no anteprojeto do novo Código Civil , em discussão no Senado.

Congresso derruba veto e autoriza equiparação à incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

O Congresso derrubou o veto presidencial ao §5º do art. 12 da Lei Kandir, permitindo que empresas equiparem as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular àquelas que geram incidência de ICMS, conforme as alíquotas internas e interestaduais.