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STJ decide a favor dos contribuintes no Tema 1.319 (JCP retroativo) 

Decreto altera regras do vale-refeição e vale-alimentação

STJ fixa tese sobre contrato de aprendizagem e contribuição previdenciária

Tema Repetitivo nº 1.342 – Impactos para empresas que contratam aprendizes

STF valida alterações que ampliaram cobrança da CIDE-Tecnologia

Prevaleceu a posição no sentido da incidência ampla da CIDE, inclusive sobe royalties e serviços técnicos e de assistência administrativa prestados do exterior

STJ pacifica o entendimento quanto a exclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo do PIS e do Cofins

A decisão representa uma pacificação sobre o tema no colegiado da corte, visto que a Primeira Turma decidiu de igual maneira em novembro de 2024.