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Reforma do Imposto de Renda é enviada ao Congresso

Na última terça-feira (18/03), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Projeto de Lei que prevê a reforma do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). De acordo com o governo, o projeto busca promover justiça tributária, ajustando a carga de impostos para beneficiar as faixas de renda mais baixas e aumentar a tributação sobre as mais altas. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional.

Supremo determina devolução do ITCMD cobrado por estados sobre previdência privada

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, a devolução do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) cobrado indevidamente pelos estados sobre planos de previdência privada, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), em caso de falecimento do titular.

STF entende pela não incidência de ISS sobre industrialização por encomenda

Nova oportunidade para os contribuintes: Exclusão da contribuição previdenciária sobre horas extras

Recentemente, o judiciário proferiu uma decisão favorável aos contribuintes que pode reacender a discussão acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas trabalhadas a mais. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em um julgamento que serviu de base para casos semelhantes, que incide a contribuição previdenciária sobre as horas extras. No entanto, um novo argumento apresentado pelos contribuintes pode mudar esse entedimento.

STJ entende pela possibilidade de inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na sua própria base de cálculo

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu as argumentações apresentadas pela Fazenda Nacional e firmou o entendimento de que a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (CPRB) incide sobre a sua própria base de cálculo. A decisão foi unânime.