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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF declara a constitucionalidade de repasse do ICMS sem o recolhimento do imposto pelo contribuinte
Entendimento contrário seria prejudicial ao contribuinte pela criação de dificuldades nas negociações e o desincentivo para extinguir o crédito tributário
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
Tribunal Regional Federal define a natureza dos Créditos de Descarbonização (CBIO) para fins de tributação de PIS/COFINS
STF veta IR de 25% sobre aposentadoria recebida no exterior
STF mantém alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras