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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPENEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM

Os 25 anos de um escritório guiado pelos

21/09/2026

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CM Advogados

STF retoma julgamento do Tema 843 sobre créditos presumidos de ICMS

31/08/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para os dias 9 e 10 de setembro de 2026, no Plenário, o julgamento do RE 835.818 (Tema 843 da Repercussão Geral). A controvérsia envolve a possibilidade de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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CM Advogados

STJ decide a favor dos contribuintes no Tema 1.319 (JCP retroativo) 

13/11/2025

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CM Advogados

Decreto altera regras do vale-refeição e vale-alimentação

12/11/2025

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CM Advogados

STJ fixa tese sobre contrato de aprendizagem e contribuição previdenciária

25/08/2025

Tema Repetitivo nº 1.342 – Impactos para empresas que contratam aprendizes

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  • Fim da Escala 6x1 (EC nº 141/2026): O Cenário no STF e os Impactos no Setor Sucroenergético.
  • STJ julga os Temas Repetitivos 1.334 e 1.412: decisões impactam empresas e contribuintes
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