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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
TEMA 1.350/STJ: Vedada a emenda ou substituição de CDA para incluir, complementar ou modificar seu fundamento legal.
Tema 1210: STJ decide que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, afastando a penhora automática de bens dos sócios
REFORMA TRIBUTÁRIA: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS E PARA OS EMPRESÁRIOS
ADI 7.795: STF analisa limites constitucionais para o financiamento compulsório do mercado de carbono
Tema 1380: STJ decide que alíquota zero não impede adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, farmacêuticos e químicos
