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LC 236/2026 limita multas e amplia garantias no contencioso tributário

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para a solução de controvérsias e para o processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. A norma, publicada em 4 de setembro de 2026, altera o Código Tributário Nacional para limitar multas, incentivar a regularização de débitos, ampliar os meios consensuais de solução de conflitos e uniformizar garantias aplicáveis aos contribuintes.

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TEMA 1.350/STJ: Vedada a emenda ou substituição de CDA para incluir, complementar ou modificar seu fundamento legal.

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