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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Nova lei disciplina a igualdade salarial entre homens e mulheres
Foi publicada uma nova lei, a Lei 14.611/2023, que busca garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. A lei modifica dispositivos da CLT, estabelecendo multas em casos de discriminação salarial e exigindo transparência e fiscalização por parte dos empregadores.
Política de educação digital e homeschooling: prós, contras e tendências
A nossa sócia Ana Luísa de Oliveira, em artigo para o Conjur, analisa a discussão sobre o homeschooling e os argumentos contra, a favor sobre essa opção reforçada após a intensificação do uso de tecnologias digitais durante a pandemia de Covid-19, e as tendências da educação digital no Brasil.
Reforma tributária de 2023: Uma proposta de "meios consensos"
Nosso advogado Manoel Correia, em artigo publicado no Conjur, destaca que a reforma tributária tem sido uma pretensão de longa data, mas tem enfrentado oposições e ressalvas ao longo dos anos.
Para STJ, pequena diferença de metragem não justifica rescisão de contrato em imóvel comprado na planta
A 3ª Turma do STJ decidiu recentemente que uma diferença mínima na metragem de um imóvel adquirido na planta, desde que não inviabilize seu uso para o fim esperado, não autoriza a rescisão do contrato de compra e venda, mesmo que a relação esteja sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
MP do CARF perde validade: empate volta a ser benéfico ao contribuinte
A Medida Provisória 1.160/2023, que determinava o voto de desempate a favor do fisco no CARF, perdeu sua validade. Assim, a regra pró-contribuinte voltou a vigorar no caso de empate de julgamento. O Congresso Nacional tem 60 dias para regularizar as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP.
