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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para solicitar habilitação de crédito em inventário
A 3ª Turma do STJ negou o pedido de habilitação de crédito individual a um credor que recebeu 20% do quinhão hereditário de uma herdeira através de um instrumento particular.
Newsletter de Compliance - Agosto 2023
Saiba Por que o ESG se aplica a todas as organizações, é cada vez mais urgente, e vale muito dinheiro, e ainda a importância do compliance para o sucesso das empresas do setor elétrico, e sua importância também para o agro.
PL 3.160/23 e o cultivo caseiro de cannabis para fins medicinais
A proposta que permite o cultivo caseiro e a extração artesanal de óleo de cannabis sativa exclusivamente para fins medicinais é analisada pelo estagiário do CM Advogados, Sergio Luiz Ribeiro Filho, em artigo para o Migalhas.
Câmara dos Deputados aprova o retorno do voto de qualidade no caso de empate no CARF
A aprovação do projeto de lei (2.384/2023), que reintroduz o voto de qualidade no CARF em casos de empate, é analisada por nosso sócio Pedro Moreira. Ele explica que isso significa que, em situações de impasse, o representante do Fisco terá o poder de desempatar.
Equipe tributária do CM Advogados faz uma análise da Reforma Tributária do Consumo
A equipe tributária do CM Advogados preparou uma análise especial sobre a PEC 45/2019 que trata da Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados dia 7, com destaques que não alteram seus pontos principais, e segue agora para o Senado Federal.