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NOTÍCIAS E ARTIGOS DA NOSSA EQUIPE NEWS AND ARTICLES FROM OUR TEAM
STF decide que incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte não poderá ser feita a partir de 2024
O STF decidiu por unanimidade que é inconstitucional a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados diferentes, por não haver operação mercantil.
STJ voltará a julgar tributação de correção de depósitos judiciais pela Selic
O STJ irá discutir novamente a tributação dos ganhos obtidos com a correção pela Selic de depósitos judiciais e valores de restituição de tributos pagos indevidamente ou em excesso.
Newsletter de Compliance - Março 2023
Assédio no ambiente de trabalho, compliance na nova realidade nos negócios e a importância da ética e da cultura organizacional
STJ decide dificultar a emissão de certidão negativa pelos contribuintes
A certidão negativa de débitos (CND) ou a positiva com efeito de negativa de débitos (CPEN) é um documento importante para empresas que precisam comprovar sua regularidade fiscal perante o estado, clientes e fornecedores.
A resolução CD/ANPD 4/23: a efetividade da regulamentação da proteção de dados a partir da criação de sanções administrativas
A regulamentação da dosimetria da LGPD e a importância dessa medida para a proteção de dados no Brasil são analisadas por nossas sócias Ana Luisa Oliveira de Faria, Maria Luiza Xavier Lisboa e Rachel Leticia Curcio Ximenes em artigo publicado no Migalhas.
