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Ações de Compliance Anticorrupção devem continuar a despeito da Covid-19

Quais os impactos do coronavírus no gerenciamento de programas de compliance?

Covid-19 e riscos de Compliance: como garantir a conformidade da empresa em período de crise e no day after

Sancionada lei que extingue voto de qualidade no processo administrativo tributário

O Presidente da República sancionou a Lei nº 13.988/2020, de Conversão da Medida Provisória nº 899/2019, acrescentando o art. 19-E à Lei º 10.522/2002, estabelecendo que, havendo empate no julgamento de processo administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), o caso deve ser julgado de forma favorável ao contribuinte, vejamos:“Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de [...]

Artigo 5º possibilita que o empresário deduza das contribuições previdenciárias os 15 dias de salário do trabalhador afastado em decorrência do coronavírus

Objeto: Análise do artigo 5º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período [...]