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Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação
CNJ traz nova autoridade competente para o apostilamento
Projeto de Lei n. 6204/2019 - Desjudicialização de títulos executivos civis
Projeto de Lei nº 4.894/19 autoriza acordo trabalhista por escritura pública
STJ reconhece usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro