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STF declara a constitucionalidade de repasse do ICMS sem o recolhimento do imposto pelo contribuinte

Entendimento contrário seria prejudicial ao contribuinte pela criação de dificuldades nas negociações e o desincentivo para extinguir o crédito tributário

Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Planejamento Sucessório: TJSP afirma a legalidade de escritura pública de pacto antenupcial que prevê a renúncia recíproca ao direito sucessório em concorrência com descendentes

Tribunal Regional Federal define a natureza dos Créditos de Descarbonização (CBIO) para fins de tributação de PIS/COFINS

Newsletter de Compliance - 44 Outubro 2024