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Distribuidoras de energia obtêm liminares para pagar menos ICMS

Decisões permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores já recebidosPor Adriana Aguiar no jornal Valor EconômicoDistribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no período da pandemia. Ou seja, só pagarão o imposto na medida em que receberem os valores devidos pelos clientes ao quitarem suas contas de luz. Já existem decisões favoráveis [...]

Newsletter Notarial e Registral Extraordinária - Maio de 2020

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