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Atribuição de atividades de cartórios a entidades privadas é perigoso retrocesso

Por Marco Aurélio de Carvalho, sócio do CM Advogados, e Maurício ZockunA segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada [...]

Sobre o novo modelo de arquivamento de inquéritos policiais

Projeto de Lei n. 5.463/19 determina efeito retroativo para divórcio, separação e filiação

CNJ traz nova autoridade competente para o apostilamento

Projeto de Lei n. 6204/2019 - Desjudicialização de títulos executivos civis