Publicações

Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - AGOSTO/2015
09/08/2015

O Prazo Prescricional para Cobrança de Sobrestadia de Contêiner 

A partir do momento em que o navio atraca é calculada uma expectativa de tempo para que as mercadorias sejam descarregadas e transportadas, a fim de possibilitar uma previsão de quando o contêiner será devolvido ao operador de frete marítimo (armador), para que o navio possa seguir viagem. O atraso na devolução do contêiner gera prejuízo ao armador, motivo pelo qual se estabelece contratualmente uma indenização por dia ou hora de atraso. Tal indenização ou compensação é definida como sobrestadia ou também denominada como demurrage. A questão do prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia de contêiner não é pacificada na jurisprudência hodierna. As turmas do Superior Tribunal de Justiça divergem no entendimento quanto à aplicação da legislação específica (Lei 9.611/98, que regula o transporte multimodal de cargas) ou pela utilização da regra geral do Código Civil. Em recente julgado (REsp nº 1.355.095/SP; DJE 12/03/15), a 3ª Turma do STJ exarou o entendimento de que prescreve em um ano a pretensão de cobrar despesas de sobrestadia de contêiner, uma vez que não há dispositivo legal específico sobre o referido tema, devendo-se aplicar, desse modo, como solução da controvérsia, o regramento do artigo 22 da Lei nº 9.611/98. Justificando tal entendimento, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirma que o dispositivo legal mencionado não se limita às ações entre o contratante e o operador de transporte multimodal (aquele que se utiliza de duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino), devendo ser mais abrangente seu entendimento para incluir todas as ações judiciais oriundas do referido transporte. E vai além, assevera o referido Ministro do STJ que o prazo prescricional de um ano deve ser aplicado também às ações que envolvam transporte unimodal (aquele que se utiliza de uma única modalidade de transporte, desde a origem até o destino), considerando a necessidade de coerência entre as normas de um mesmo sistema jurídico, justificando, ademais, que em um mesmo contêiner podem existir mercadorias sujeitas a um contrato de transporte multimodal e outras a um unimodal. De outra banda (REsp 1.479.752/SP; DJE 31/03/15), a 4ª Turma do STJ entende que o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança de demurrage é de dez anos, caso não haja expressa previsão da cobrança no contrato, nos termos estabelecidos no artigo 205 do Código Civil e, de cinco anos, na hipótese de haver cláusula contratual de cobrança. Neste informativo, demonstramos posicionamentos atuais acerca do prazo prescricional para a cobrança de sobrestadia, viabilizando a otimização das pretensões financeiras das empresas que operam no setor portuário. Por isso faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise do caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los. 

*Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2009; Pós Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo; Advogada da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados. OAB/SP 301.666. E-mail: karen@celsocordeiroadv.com.br

O Porte de Arma dos Guardas Portuários e a Equiparação aos demais Agentes de Segurança Pública
 
Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 7.737/2014, o qual altera o Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), para possibilitar a concessão do porte e uso de armas de fogo funcionais, de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, aos Guardas Portuários. O Estatuto do Desarmamento permite o porte de armas em situações análogas para categorias profissionais cuja finalidade é a mesma dos Guardas Portuários, ou seja, de segurança pública, como por exemplo, policiais militares e guardas prisionais. Mas, este mesmo estatuto é omisso quanto à previsão para a categoria profissional dos Guardas Portuários, o que pressupõe uma omissão legal, que pode ser sanada pela aprovação do PL n° 7.737/2014. O Projeto de Lei proposto tem como justificativa o fato de que a vigilância e a segurança das Zonas Portuárias são serviços de natureza estatal e o seu o objetivo é o de proteger estes locais estratégicos da economia do país. Além disso, consta no Projeto o alerta acerca dos riscos diários por que passam os Guardas Portuários na execução do policiamento, da fiscalização, e da segurança das instalações dos portos brasileiros. O PL n° 7.737/2014 traz em seu texto alguns requisitos cumulativos para permitir esse porte, os quais são idênticos aos previstos pelo artigo 6°, § 1º-B do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003), cujo dispositivo permite o porte de arma, ainda que fora de serviço, para os agentes e guardas prisionais. A equiparação, na verdade, é total, pois o texto proposto tem o mesmo teor do referido artigo: “Art. 6º, § 1º-B, do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/2003): Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.”
“Art 6.º, § 1º-C, do PL n° 7.737/2014: Os integrantes do quadro efetivo de Guardas Portuários poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno." O referido Projeto de Lei já passou pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Recentemente o PL n° 7.737/2014 foi apensado a outro projeto que prevê a revogação do Estatuto do Desarmamento, para análise conjunta. Atualmente a proposta está sendo analisada por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados para depois seguir para o Plenário daquela Casa Legislativa, para votação. O acompanhamento das possíveis modificações legislativas é de extrema importância para a adequação das empresas que operam no Setor Portuário, pois isso reflete na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Para isso é imprescindível a opinião de profissionais especializados. Nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.

 * Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Estagiário, cursando Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP - E-mail: ariel@celsocordeiroadv.com.br