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1ª Turma do STJ decide pela exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo das contribuições
Resolução nº 571 do CNJ, art. 11-A e a possibilidade de venda de bens do espólio independentemente de autorização judicial
Inovação na Doação de Órgãos em SP - Comunicado CG nº 700/2024
Conheça as principais propostas de mudanças no Código Civil
Possibilidade de extinção de usufruto vitalício: STJ decide que a falta de uso ou fruição do bem pode causar a perda do direito