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Portaria PGFN nº 95/2025: Critérios para Dispensa de Garantia em Discussões de Créditos Tributários Decididos por Voto de Qualidade no CARF

PGFN e Receita Federal lançam 3 editais para o Programa de Transação Integral

A Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal divulgaram três editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI). Os benefícios incluem descontos e prazos de pagamento estendidos.

PLP que regulamenta a reforma tributária é sancionado

Declaração de IRPF 2025: Regras Atualizadas, Pontos de Atenção e Impacto do Monitoramento de PIX acima de R$ 5 Mil pela Receita Federal

STJ reitera jurisprudência sobre bem de família e afasta penhora de imóvel herdado em sede de Execução Fiscal