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STJ reitera jurisprudência sobre bem de família e afasta penhora de imóvel herdado em sede de Execução Fiscal
STF proíbe cobrança de ITCMD sobre planos de previdência privada aberta
Câmara dos Deputados aprova primeiro projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária
Sancionada lei que regulamenta mercado de carbono
Tema 1.263 entra na pauta de julgamento do STJ