A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor hoje (18/09) após a sanção presidencial da Medida Provisória 959 que tratava do prazo da nova lei. A data para o início da aplicação de sanções previstas na legislação é 1º de agosto de 2021.
Confira, no anexo, as medidas mais urgentes a serem tomadas para se adequar à LGPD.

Anexo 1: Material desenvolvido pela equipe do CM Advogados