Fase de teste do Documento Nacional de Identidade – DNI tem previsão de início para março de 2022
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em cerimônia realizada na última terça-feira, celebrou uma nova etapa da implementação do Documento Nacional de Identidade – DNI. Com previsão de início para março de 2022, o DNI será, primeiramente, emitido aos servidores e servidoras da Justiça Eleitoral e de outros órgãos públicos, de modo a desenvolver o procedimento.
A partir do mês de agosto desse mesmo ano, a população de Minas Gerais começará a ter acesso ao Documento Nacional. A expectativa é de que a partir de fevereiro de 2023 toda a população brasileira seja contemplada com a disponibilidade do documento.
O propósito principal é de que o DNI torne-se um indispensável meio de identificação da população brasileira, principalmente no que tange a sua relação com a sociedade e com os órgãos públicos e privados.
O Tribunal Superior Eleitoral, em parceria com o Poder Executivo, tomou a frente no processo de implementação do DNI, utilizando das informações do cadastro das impressões digitais dos eleitores. É válido lembrar que o Projeto de Lei que dispunha sobre o documento foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República em 2017, posteriormente transformada na Lei n.º 13.444/2017, que trata sobre a Identificação Civil Nacional – ICN.
A equipe do CM Advogados fica à inteira disposição para eventuais esclarecimentos.
