Seu ICMS-ST está sendo calculado de forma ILEGAL? O STJ proíbe "sistemas híbridos" e sua empresa pode recuperar milhões.
Você está sendo autuado ou paga valores altíssimos de ICMS-ST? A forma como o Fisco calcula seu imposto pode estar inflando sua carga tributária ilegalmente.
Duas decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriram uma oportunidade de ouro para empresas (especialmente dos setores de bebidas, fármacos, autopeças e cosméticos) reduzirem custos e anularem dívidas fiscais.
O Fisco não pode "misturar regras" para cobrar mais imposto.
1. A Tese da "Pauta vs. MVA" (REsp 2.139.696)
Muitos Estados, como São Paulo, criaram um "sistema híbrido" ilegal. Eles determinam o uso da Pauta Fiscal (PMPF), mas se o preço de venda da sua empresa for maior que o da pauta, o Fisco o obriga a usar a Margem de Valor Agregado (MVA), que geralmente resulta em mais imposto.
O STJ PROIBIU ISSO!
A Corte decidiu que a lei federal (Lei Kandir) é clara: o Estado pode usar a Pauta (PMPF) em substituição à MVA, mas não pode usar as duas ao mesmo tempo. O Fisco não pode escolher a regra que mais lhe convém a cada operação; ele deve seguir um critério único.
2. A Tese do "Canal Errado" (REsp 1.237.400)
O Fisco também não pode aplicar a regra errada ao seu produto. O STJ decidiu ser ilegal usar tabelas de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), como as da ABCFARMA, para produtos que não são vendidos no varejo.
No caso julgado, o Fisco aplicava o preço de farmácia para medicamentos de uso restrito hospitalar. O STJ barrou a cobrança, reconhecendo que produtos com embalagens, volumes e preços diferentes não podem ser tributados pela mesma régua do varejo.
A Oportunidade para sua Empresa
Se sua empresa foi autuada ou recolheu ICMS-ST por qualquer uma dessas metodologias nos últimos 5 anos, você tem o direito de ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO, contestar e derrubar lançamentos fiscais fundados nessas metodologias inadequadas, e/ou RECUPERAR CRÉDITOS, pedir a restituição de todo o valor pago a maior, corrigido, gerando um caixa expressivo para sua operação, além de, eventualmente, ajuizar medida preventiva para afastar a ilegalidade perpetrada pelo Estado e que aumenta sua carga tributária ilegalmente.
Nossa equipe tributária é especialista em identificar e recuperar esses valores."
