Poder Executivo envia ao Congresso Nacional Projeto de Lei visando instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo

Nessa terça-feira, 20 de outubro, o Congresso Nacional recebeu o texto final do Projeto de Lei Complementar nº 249 de 2020, que visa instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo.
O Projeto de Lei, encaminhado pelo Poder Executivo, tem como objetivo principal aperfeiçoar o ecossistema nacional do empreendedorismo inovador, a partir de medidas que simplifiquem a criação de empresas inovadoras, fomentem a pesquisa e a inovação, regulamentem o ambiente regulatório experimental e que tragam facilitações para as contratações de soluções inovadoras pelo Estado.
Segundo informações da Secretaria Geral da Presidência "pretende-se, por meio dessa medida, melhorar os índices de competitividade e inovação das empresas brasileiras, aumentar o número de novos empreendimentos, promover a geração de renda e de emprego, assim como oferecer bens e serviços inovadores à sociedade brasileira”.
Dentre os pontos levantados pelo texto, ressaltamos o incentivo à contratação de soluções que sejam desenvolvidas por startups, com o objetivo de possibilitar a competitividade das empresas brasileiras, pelo Poder Público.
Ainda, terá a Administração Pública a prerrogativa de contratar pessoas físicas ou jurídicas, de modo isolado ou em consórcio, a fim de que sejam levantadas soluções inovadoras por elas desenvolvidas.
Outro ponto que merece atenção é a possibilidade de a Administração Pública limitar a participação nas licitações para as empresas que sejam enquadradas como startups; e, nos casos em que há a participação em consórcio, esses devam ser formados de forma exclusivas por startups.
Ressaltamos que nesse mesmo sentido, tramita junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019. A proposição, de autoria conjunta de mais de 20 parlamentares, também vem no sentido de criar o marco regulatório das startups.
Dentre os objetivos estabelecidos, visa-se criar o Inova Simples, regime especial simplificado, com rito sumário para abertura e fechamento de startups, de forma automática no site da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).
A matéria apresentada em 2019 tem como eixos a desburocratização do ambiente de trabalho, facilitação de investimento e crédito e regulamentação das relações trabalhistas.
Sobre o tema, o Presidente Jair Messias Bolsonaro se pronunciou em suas redes sociais expressando que "o Brasil é o 4º maior mercado digital do mundo. Temos evoluído muito, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios”.
Agora a matéria aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia – DEM/RJ, para iniciar sua tramitação junto à Casa.
Equipe do CM Advogados