PGFN publica editais que facilitam a negociação de dívidas federais
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou dois editais que visam facilitar a negociação de débitos tributários federais. O prazo para adesão varia de acordo com o edital, indo de 29 de novembro de 2024 a 31 de janeiro de 2025.
O Edital PGDAU nº 6 prevê condições especiais para a negociação de débitos de até R$ 45 milhões, inscritos até 1º de agosto de 2024. O edital oferece descontos significativos, com a possibilidade de parcelamento em até 133 vezes, descontos de até 65% do valor principal e opções de transação personalizadas para diferentes perfis, facilitando a quitação de débitos.
Já o Edital PGDAU nº 7 é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) com débitos no Simples Nacional. Para dívidas de até 20 salários-mínimos, os contribuintes podem pagar 5% como entrada, dividida em até cinco parcelas. O saldo restante pode ser parcelado em até 55 meses, com descontos que chegam a 50%, dependendo do valor consolidado e do prazo escolhido.
Para adesão, é necessário que o interessado acesse o site do Regularize dentro dos prazos previstos em cada edital.
As transações tributárias são uma excelente oportunidade para empresas que estejam com dificuldades financeiras e queiram resolver suas pendências fiscais. Para tanto, é importante o auxílio de um profissional da área para escolher a modalidade de transação mais adequada para o caso.
A equipe tributária do CM Advogados se coloca à disposição para os contribuintes que se interessarem pela adesão.
