Governo se compromete a revogar MP que inclui a desoneração na folha de pagamento
Nesta sexta-feira (19/01), o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que o Palácio do Planalto se comprometeu a revogar a Medida Provisória nº 1202/23 que trata da desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia.
De acordo com Pacheco, “a desoneração da folha de pagamento, tendo sido uma decisão do Congresso Nacional, a decisão valerá, e há um compromisso do governo federal em reeditar essa medida provisória”. A decisão, segundo ele, foi resultado de um compromisso assumido durante diálogos com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ainda, o Presidente do Senado salientou que a MP poderia ser declarada inconstitucional e devolvida ao Planalto, caso tratasse exclusivamente da desoneração. Contudo, como a medida incluiu outros três temas, Pacheco optou por buscar um consenso por meio do diálogo. Ele também mencionou a possibilidade de o governo reapresentar o pedido em forma de projeto de lei.
Como o texto inclui outros assuntos correlatos, possivelmente o governo irá revogar apenas o trecho sobre a reoneração e os demais assuntos vão tramitar normalmente.
A equipe do CM Advogados segue acompanhando o tema e fica à disposição para eventuais esclarecimentos.
