Descomplica Trabalhista: entenda o que é o novo programa do governo

Na última quinta-feira (22/10) o governo federal lançou "Descomplica Trabalhista" durante cerimônia no Palácio do Planalto. O programa promete eliminar burocracias na contratação para gerar ainda mais oportunidades de emprego e diminuir o que chama de "custo Brasil", ou seja, gastos com questões administrativas realizados pelos empresários brasileiros.
Dentre as medidas inseridas neste programa está a revogação de 48 portarias que, segundo o governo, tornaram-se obsoletas após a vigência da Reforma Previdenciária e Trabalhista. Além destas, está na pauta do governo a eliminação de dois mil documentos, transformando-os em menos de dez.
Outra inovação do programa está na simplificação do eSocial (Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais) por meio da eliminação de campos desnecessários como RG e CNH, uma vez que já se encontram nos cadastros do governo. Agora, o CPF passará a ser o único número de identificação do trabalhador, dispensando a exigência de PIS e Pasep, por exemplo.
As multas por atraso na entrega de informações foram substituídas por avisos e uma parceria do eSocial com as juntas comerciais permitirá que seja possível registrar os empregados no momento da inscrição da empresa de forma ainda mais simples. Estas e outras alterações foram provovidas por meio da publicação das Portarias nº76 e 77 no dia 22 de outubro de 2020 pelo Ministério da Economia.
O eSocial destinado ao Empregador Doméstico também foi alterado, passando a se apresentar com linguagem mais acessível e com um assistente virtual. Além disso, agora o lançamento do 13º é automático.
Por fim, o governo assinou neste ato a Norma Regulamentadora nº 31, a qual trata especificamente da saúde e segurança na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestas e aquicultura, a qual, segundo o Secretário de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, privilegia as soluções para a eliminação de perigos por meio de uma análise das peculiaridades do setor, ou seja, não se exige mais o cumprimento da lei urbana que não seja adequada ao meio rural e separa as exigências do grande e do pequeno produtor, fato que gerará uma economia de R$ 4 bilhões por ano para o setor agrícola.
Neste sentido, a equipe trabalhista destaca a necessidade dos setores de Recursos Humanos das empresas se atentarem às inovações trazidas pelo programa e acredita se tratar de mudanças positivas para o empreendedorismo brasileiro.
Equipe da área trabalhista do CM Advogados