Cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a crise do Coronavírus

Em 27 de janeiro de 2012 foi publicada a Instrução Normativa RFB 1243, de 25 de janeiro de 2012, alterando os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na situação que especifica.

Já naquela data ficou resolvido pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuições, que os prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública, ficam prorrogados para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Segundo a instrução normativa a prorrogação aplica-se ao mês da ocorrência do evento que ensejou a decretação do estado de calamidade pública e ao mês subsequente.

Referida instrução normativa determina o cancelamento de multas pelo atraso na entrega de declarações, demonstrativos e documentos, aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios em calamidade pública, desde que essas obrigações acessórias tenham sido transmitidas até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao dos meses em que antes eram exigíveis.

Equipe do CM Advogados