Compartilhamento ilegal de dados pelo INSS gera direito à indenização ao segurado
A 12ª turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de R$ 2,5 mil em danos morais à segurada por compartilhamento ilegal de dados. Segundo observado, foram apresentadas provas que comprovaram o vazamento de informações pela autarquia federal, contrariando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A LGPD estabelece que é vedada a transferência de dados pessoais para entidades privadas sem o consentimento do segurado, conforme dispõe expressamente o art. 26, § 1º, da Lei 13.709/2018.
Nos autos, a autora relatou que depois de obter pensão por morte, em junho de 2021, passou a receber ligações e mensagens diárias de instituições financeiras oferecendo crédito. Ela decidiu, então, acionar o Judiciário solicitando indenização por danos morais pelo vazamento dos seus dados pela autarquia previdenciária.
Após a 1ª vara do Juizado Especial Federal de Marília/SP ter julgado o pedido procedente, o INSS recorreu, sustentando ausência de falha na proteção das informações, e de nexo de causalidade entre o dano argumentado e o ato omissivo ou comissivo da autarquia.
Ao analisar o recurso, a Desembargadora Relatora do caso ressaltou que ficou confirmado o compartilhamento ilegal, ressaltando que os "dados pessoais de pessoa natural contidos em bancos de dados devem ser protegidos, sendo utilizados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular, cabendo, aos agentes de tratamento, a utilização de medidas de segurança eficazes e aptas a impossibilitar o acesso não autorizado por terceiros.”, restando evidente, portanto, o nexo causal pela ausência de controle das informações.
Assim, foi reconhecido o dano moral, uma vez que as abordagens importunas sofridas pela segurada superaram a normalidade, incorrendo em verdadeiro assédio por diversas empresas de crédito.
Com a vigência da LGPD, é crescente o número de casos no Judiciário para punir as empresas em casos e seu vazamento e/ou utilização indevida.
A equipe especializada em LGPD do CM Advogados fica à disposição para esclarecimentos.
