CNJ promove semana de acordo de débitos fiscais em todo o país
Começou nesta segunda-feira (11/12) a 1ª Semana Nacional De Regularização Tributária promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa já conta com a adesão de mais de 33 entes federativos, entre estados e municípios, além da União.
Sob a denominação "Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco", contribuintes terão a oportunidade de regularizar suas pendências em condições especiais com descontos e parcelamentos que variam de acordo com ente.
No caso de inscritos na dívida ativa da União, é possível regularizar a situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais, podendo haver até 100% de desconto no valor de juros, multas e encargos legais. São elegíveis dívidas tributárias de até R$ 50 milhões e a adesão às essas condições podem ser feitas no portal Regularize, da PGFN.
Além da União, outros litigantes tributários aderiram à semana de negociação, entre eles o Município de São Paulo, que sozinho figura como parte em mais de 800 mil processos executórios.
Para negociações com os fiscos locais, o contribuinte deve buscar o Tribunal de Justiça de seu estado, onde estão sendo realizados os mutirões.
A equipe do CM Advogados fica à disposição para auxiliar o contribuinte que se interessar na adesão de algumas das condições apresentadas.
