Câmara dos Deputados aprova novo projeto de lei sobre a reforma tributária
Na última terça-feira (13/08), a Câmara dos Deputados aprovou mais um projeto de lei que visa regulamentar a reforma tributária. A proposta institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), dispõe sobre a distribuição das receitas para Estados e municípios, prevê benefícios a contribuintes e trata sobre o imposto sobre herança e transmissão de imóveis.
De acordo com o texto, o Comitê contará com representantes de todos os entes federados com o intuito de coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições. A última instância de decisões do CG-IBS será o Conselho Superior, que deverá ser criado 120 dias após a sanção da lei complementar, com 54 membros remunerados e respectivos suplentes.
O projeto incluiu a possibilidade de o contribuinte realizar um acordo para pagamento dos débitos quando o processo administrativo for resolvido a favor do Fisco, com voto de desempate do presidente do colegiado. Nesse caso, o contribuinte poderá fazer um acordo no prazo de 90 dias contados da decisão e pagar o débito em 12 parcelas sem adição de juros de mora incidentes até este momento.
Além disso, os deputados aprovaram a cobrança do Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL. O projeto prevê a isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, contados da data em que o dinheiro foi depositado no plano até a ocorrência do fato gerador (morte do titular). Lado outro, para o PGBL, a tributação ocorrerá independentemente do prazo.
Ainda, o projeto alterou a forma de cobrança ITBI, prevendo a cobrança desse imposto antes do registro do imóvel, desde que esse seja o desejo do contribuinte, com alíquota reduzida em pelo menos 50%.
Após a aprovação pela Câmara, o texto seguirá para o Senado.
A equipe tributária do CM Advogados segue acompanhando todos os trâmites que envolvem a reforma tributária e fica à disposição para eventuais esclarecimentos.
