Brindes e presentes – Decreto 10.889/2021 e Compliance

No final de 2021, foi publicado o Decreto 10.889/2021 do Poder Executivo Federal, sendo relevante para programas de compliance, pois trata da divulgação da agenda de compromissos, participação dos agentes públicos federais em audiências e dos limites de recebimento de hospitalidades, brindes e presentes oferecidos por particulares.

O Decreto é uma norma relevante a ser observada para as políticas de recebimento de brindes e presentes e para os controles internos adotados nos programas de compliance públicos e privados.

Via de regra, a atividade empresarial envolve o envio de brindes, presentes e hospitalidades aos clientes, podendo abranger funcionários públicos. Também pode ser comum a empresa patrocinar despesas e refeições de seus colaboradores.

Todavia, a aceitação de presentes e hospitalidades é vista como uma das maneiras mais comuns para prática de crimes de suborno e corrupção e, por isso, as definições de hospitalidade, brinde e presente trazidas pelo Decreto 10.889/2021 são relevantes para os programas de compliance e devem ser observadas pelas companhias e Comitês de Compliance.

Leia na íntegra o Decreto 10.889/2021: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.889-de-9-de-dezembro-de-2021-366039278

Aline Braghini, sócia do CM Advogados responsável pela área de Compliance e Integridade

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Aline Cristina Braghini

Aline Cristina Braghini

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Aline Cristina Braghini é sócia do CM Advogados e especialista em Compliance, pós-graduada em Compliance e Integridade Corporativa pela PUC-MG. Também conta com pós-graduação em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Econômico pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto-USP. Atualmente é presidente da Comissão de Compliance da OAB Ribeirão Preto e foi listada entre as advogadas mais admirados do Brasil pela publicação Análise Advocacia.Aline Cristina Braghini is a partner at CM Advogados and a specialist in Compliance, with a postgraduate degree in Compliance and Corporate Integrity from PUC-MG. She also has a postgraduate degree in Tax Law from the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET) and in Economic Law from the Law School at the University of São Paulo in Ribeirão Preto. She is currently president of the Compliance Committee at OAB Ribeirão Preto and was listed among the most admired lawyers in Brazil by Análise Advocacia.