Aline Braghini comenta o aumento das ações judiciais relativas à LGPD, para o Valor Econômico

“Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), os três maiores tribunais de justiça do país – de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - e a primeira instância do Judiciário paulista já registram mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei nº 13.709, de 2018, entrou em vigor em setembro do ano de 2020.

Os dados são de levantamento feito por meio da JUIT, plataforma de jurimetria, no período de 18 de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2023. Nela foram encontradas 14.605 decisões que mencionam a LGPD. Deste total, 10.573 são sentenças da primeira instância da Justiça paulista e 4.032 são acórdãos da Corte Superior ou dos tribunais de São Paulo (TJSP), Minas Gerais (TJMG) e Rio de Janeiro (TJRJ). Só o STJ já proferiu 8.

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A advogada Aline Braghini, sócia do CM Advogados, afirma que percebeu um número maior de ações judiciais relativas à LGPD. “Acho que esse aumento pode ser atribuído ao maior conhecimento das pessoas sobre seus direitos em relação aos dados pessoais”, afirma.

Outro motivo, segundo ela, talvez seja porque os titulares de dados com direitos violados ainda não sabem que há um procedimento administrativo para isso. “Uma postura mais atuante da ANPD, seja através de ações educativas (conscientização da necessidade de uma governança de dados) ou punitivas (aplicação de multas e outras sanções), será muito mais eficaz para o efetivo cumprimento da lei”, diz.

Publicado no Valor Econômico.”