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Janaina Alexandra de Freitas e Frazão

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OAB/SP 356.945

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Pós-graduada em Direitos Fundamentais pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu - IDPEE, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM, em Processo Penal pelo Instituto de Direito Econômico e Europeu - IDPEE, da faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com o IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na FGV/SP. Pós graduanda em Direito Penal e Direito Processual Penal pela PUC-SP. Membro efetivo da Comissão Especial de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP. Bachelor of Laws from the Mackenzie Presbyterian University. Postgraduate degree in Fundamental Rights from the Institute of Economic and European Criminal Law - IDPEE, of the Law School of the University of Coimbra in partnership with IBCCRIM, in Criminal Procedure from the Institute of Economic and European Law - IDPEE, of the Law School of the University of Coimbra in partnership with IBCCRIM and in Economic Criminal Law from FGV/SP. Postgraduate in Criminal Law and Criminal Procedural Law from PUC-SP. Full member of the Special Commission for Criminal and Penitentiary Policy of the OAB/SP.