Newsletter de Compliance - Maio #2 - 2022

O compliance transforma o agro
Fonte: Dinheiro Rural

Com o recrudescimento da agenda ESG (Ambiental, Social e de Governança) nos últimos anos, uma série de novos conceitos se tornou frequente nas conversas dos produtores rurais dentro e fora da porteira. Compliance é um deles. Se até pouco tempo atrás seu raro uso era justificável, pois parecia não ter muita relação com a lavoura ou rebanhos, agora a situação é outra. Uma vez que o agro se aproxima da Faria Lima e do mercado de capitais, a tendência é que o termo rapidamente se popularize. E o motivo para isso é que compliance é risco. "Vai desde um olhar sobre as operações para as melhores práticas, até um contexto maior de gestão de riscos", afirmou a advogada sócia especialista em agronegócio da KPMG, Giovana Araújo.

Ainda que a jornada rumo à governança seja certa à medida que o negócio cresce, para boa parte dos produtores as dificuldades continuam sendo muitas. De acordo com a pesquisa Governança no Agronegócio: Percepções, Estruturas e Aspectos ESG nos Empreendimentos Rurais Brasileiros, realizada pela KPMG em parceria com o grupo de trabalho Agro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), 52% dos entrevistados indicam que mapear os riscos corporativos e operacionais é um dos maiores desafios que enfrentam. Em seguida, aparecem a necessidade em promover a melhoria no ambiente de controles internos e compliance (51%), formalizar papéis e responsabilidades (50%) e políticas e procedimentos internos (42%). Mas, independentemente dos desafios que vão enfrentar, 85% dos entrevistados classificam a governança como importante ou muito importante para seus empreendimentos.

Para quem não sabe por onde começar o trabalho, os sócios do escritório Trench Rossi Watanabe, Heloísa Uelze e Felipe Ferenzini, são categóricos no conselho de "comece pelo básico". Ou seja, cumpra a lei brasileira com rigor e use ferramentas como os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas como framework para planejar a estratégia. "Não ter trabalho escravo, não ter menor trabalhando, não ter poluição ao meio ambiente na sua cadeia produtiva", afirmou Heloísa. Mas não basta não fazer, é preciso comprovar ações e resultados. No curto prazo, o processo pode sair caro para o bolso devido aos altos custos com advogados, ferramentas de gestão, especialistas para montar a estrutura de governança e a contratação de profissionais especializados para cuidar da agenda na propriedade. Mas, sem esse esforço inicial, o resultado pode ser bem mais desastroso no longo prazo. Afinal, afirmou Heloísa, uma série de regras de compliance "já começa a ser exigida pelos países da Europa". Quem não fizer perderá mercado.

“A adoção de melhores práticas pelos concorrentes gera um ciclo positivo no mercado"

Para Ferenzini, é certo que a movimentação rumo aos mais altos níveis de adequação está intensa no Brasil. As empresas veem os concorrentes evoluindo e colocando a conformidade como diferencial e passam a ter mais interesse no processo. "Isso gera um ciclo positivo no mercado", afirmou. O mesmo vem acontecendo com entidades e cooperativas, o que, segundo o advogado, promove um incentivo maior pela busca da integridade de maneira coletiva. Outro ponto é que a governança gera novas oportunidades de negócio, especialmente aquelas relacionadas a estruturas financeiras mais complexas e com mais riscos, como o mercado de crédito de carbono. "As empresas que querem investir, antes de comprarem créditos, procuram o escritório para avaliar os possíveis parceiros, para verificar se não estão envolvidos com grilagem", diz.

EXEMPLO Competir com grandes multinacionais é impossível, mas produtores rurais que estejam procurando benchmarking inspiradores podem olhar para a indústria. Na Basf, por exemplo, o programa de compliance tem mais de duas décadas. Segundo o head jurídico da Divisão de Soluções para Agricultura da Basf na América do Sul, Lucas de Oliveira e Silva, ainda que haja ajustes para cada mercado, as molas mestras do compliance são comuns: limites, barreiras e capacitação. "Quem entra na empresa já recebe os treinamentos de compliance e anticorrupção." E, mais recentemente, questões ligadas à diversidade. "Tentamos ser um exemplo e inspirar nossos parceiros em todas as áreas”, afirmou.

A porta está aberta com exemplos, literatura e especialistas para ajudar o produtor nesta jornada. No entanto, mais do que uma cartilha de regras e normas, o compliance tem que ser introjetado nos valores e cultura da propriedade. Do contrário, serão dinheiro e oportunidade jogados fora.

Observação CM Advogados: Como se sabe, o compliance é tendência mundial e tem alcançado todos os segmentos relevantes para a economia global. Diante disso, o agronegócio, grande responsável pela geração de empregos e renda no Brasil, tem se adequado ao cenário exigido. Seja para melhoramento de políticas internas ou para cadastramento dos produtores como fornecedores internacionais, a existência do programa de compliance efetivo é uma ferramenta extremamente relevante para o sucesso das empresas que compõem o agrobusiness brasileiro.

‘Compliance aplicada ao setor público’ é apresentado na Semas para potencializar transparência e eficiência
Fonte: Agência Pará

A apresentação de uma nova ferramenta com informações consistentes para evitar desperdícios e riscos que envolvam gastos públicos e orientações a gestores e servidores sobre a importância das conformidades dos atos normativos estiveram entre os objetivos da palestra ‘Compliance Aplicada ao Setor Público’, ministrada na Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), nesta quarta-feira (19), no auditório da sede da instituição, em Belém. O evento foi programado pelo Núcleo de Controle Interno da Semas.

Compliance é utilizada na administração pública na busca de transparência e eficiência, levando em consideração aspectos éticos, como valores e princípios que norteiam condutas; a questão moral, leis e políticas públicas. A ferramenta também é utilizada em empresas privadas.

De acordo com o contador e palestrante, Ailton Ramos, é importante fazer reflexões sobre conceitos para administrar com eficiência na alocação dos recursos materiais e humanos disponíveis. "A gente vive hoje num mundo que tá muito ligado na questão de aplicações ambientais, sociais e de governança. Isso passa muito pelo compliance, que é a questão de conformidades, no setor privado se faz isso para melhorar a eficiência de caixa dos recursos e atingir os resultados econômicos e financeiros. Já no setor público também se faz isso pra melhorar a eficiência de caixa na aplicação de recursos. Essa é a grande diferença entre o setor público e o setor privado na aplicação do compliance", define o palestrante.

Natália Ribeiro, técnica em gestão pública, do Núcleo de Controle Interno do órgão ambiental e integrante da organização do evento, avalia que essa nova ferramenta a ser utilizada promove eficiência na atuação da Semas. "Colabora para a transparência pública e melhora a prestação de serviços", afirma a técnica.

A palestra ‘Compliance Aplicada ao Setor Público’ proporciona um novo olhar e uma nova proposta na atuação do processo laboral, muitas vezes encarado como rotineiro e entediante, tem o objetivo de despertar para a importância da atuação dos atores no processo, de forma não só quantitativa, mas, principalmente qualitativa. 

"Na prática regrada, refletir nossa atuação e despertarmos para a importância do trabalho que desempenhamos é nossa responsabilidade para o atingimento das metas de nossa Secretaria, que é o zelo pelo meio ambiente digno para todos. Conforme um arcabouço legal do qual não se pode descumprir, seguindo princípios fundamentais para bem desempenhá-la, com integridade e ética, muitas vezes deixado em segundo plano, felizmente por poucos em nosso meio, segundo minha percepção particular. Que venham outros, trazendo sempre novos conceitos como foi o de hoje, para despertar cada vez mais em cada um dos que têm a oportunidade de participar, a importância de desempenhar bem nossa missão dentro de padrões de excelência", afirmou o coordenador financeiro e contábil, da Semas, Leopércio Foro.

Observação CM Advogados: A Lei Anticorrupção brasileira foi, sem dúvida, um dos marcos mais importantes para a consolidação do compliance no Brasil. Com o advento do decreto regulamentador n.º 8.420/15, foi estabelecido o chamado programa de integridade. Tal programa visava tornar práticas as diretrizes estabelecidas com a finalidade de definir mecanismos objetivos para a implementação de ferramentas de integridade. Diante disso, a própria administração pública tem demonstrado cada vez mais engajamento com o tema, tanto que tem internalizado princípios do compliance empresarial, visando cada vez mais eficiência e transparência em seus atos. Nesse sentido, tais movimentos demonstram que a instituição do programa de compliance para empresas é cada vez mais necessário e passará a ser cada vez mais considerado para a contratação com entes públicos.

A LGPD como um pilar do compliance
Fonte: Conjur

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em agosto de 2020, é o marco regulatório da proteção de dados e que estabelece regras para o processamento, armazenamento e gerenciamento de dados de pessoas naturais.

Essa lei versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.

Este marco seguiu os moldes da GDPR (General Data Protection Regulation), Lei da União Europeia, e entrou em vigor cinco meses do início da pandemia da Covid-19, que obrigou o mundo e, neste caso especificamente os brasileiros, a usarem mais a internet sem qualquer salvaguarda.

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Dessa forma, a LGPD se torna um pilar do compliance justamente porque o compliance é uma forma de controle e cumprimento das leis e normas que todas as empresas estão sujeitas.

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No Brasil o compliance veio à tona a partir da Lei 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que prevê, dentre outras questões, a responsabilização das organizações pela prática de atos lesivos à administração pública.

Assim, diante da preocupação das empresas quanto à possibilidade de arcar com sanções severas no âmbito de um processo administrativo de responsabilização, o compliance se torna um instrumento de controle de processos e sustentabilidade empresarial.

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A solução para essa virada de chave não virá rápido, mas é preciso começar. E um processo de compliance robusto, devidamente empregado na prática, que traga controle e transparência do ciclo de vida dos dados dentro de uma empresa, será capaz de transmitir mais segurança e garantir uma boa reputação para a empresa, o que, por fim, gera novas oportunidades de negócios demonstrando compromisso com a lei e a ética.

Observação CM Advogados: Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a pauta de compliance tornou-se ainda mais relevante. Um dos pilares do programa de compliance empresarial é, sem dúvidas, a gestão e controle de riscos, pois com o gerenciamento de riscos empresariais é possível controlar, visualizar e tratar riscos de integridade, tais como os riscos legais. A materialização de um risco é um cenário que pode ser completamente evitado com a instituição de ferramentas de gerenciamento. Seja para a análise do cumprimento da LGPD ou para o gerenciamento de riscos legais de forma geral, o programa de compliance é fundamental para a disponibilização de recursos de governança corporativa, o que sem dúvida pode acarretar melhor performance financeira, perpetuação dos negócios e boa imagem institucional.

Colaboradores responsáveis:

Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Pedro Gomes Miranda e Moreira – OAB/SP 275.216
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
Leonardo Angelo Vaz – OAB/SP 367.718
João Paulo Dias Morandini – OAB/SP 453.207