Newsletter de Compliance - Janeiro 2023

Compliance em empresas de tecnologia: uma nova geração traz novas exigências

Fonte: Conjur

No mundo corporativo, a nova geração de empresas pautadas na inovação e na tecnologia cresce pondo abaixo alguns modelos formais de mercado praticados pelas empresas mais tradicionais. Com esse movimento, temos visto cair por terra, por exemplo, antigos conceitos que não levam em conta as boas práticas de governança corporativa.

Com as regras do compliance gravadas em seu DNA, as startups, especialmente as fintechs e empresas que lidam com dados, estão contribuindo para difundir os novos mecanismos de gestão ética e legal no mundo dos negócios. A boa notícia é que, quando bem trabalhados, esses mecanismos têm se mostrado decisivos para o sucesso dos resultados apresentados pelas empresas, contribuindo até mesmo para o crescimento do negócio.

Atualmente, 69% das empresas brasileiras com capital aberto declaram ter uma área de compliance para o gerenciamento de riscos. Em 2012, esse percentual era de apenas 39%. O risco de não ter um programa desse tipo é quase três vezes maior do que o custo de sua implementação, segundo estudo divulgado pela empresa de software de gestão de dados Global scape.

Como forma de garantir um ambiente mais seguro, os softwares de canal de denúncias se tornam uma peça essencial para a efetivação das boas práticas de governança e transparência reconhecidas pelo mercado. Agora, com a regulamentação da Lei Anticorrupção por meio do novo decreto, além de implementar a ferramenta, as organizações terão que comprovar o direcionamento de recursos para a comunicação efetiva do programa de Compliance e a recorrência de treinamentos de modo que o programa estabeleça uma comunicação mais recorrente das boas práticas esperadas pela empresa.

De fato, quando o assunto é compliance, vemos que as empresas mais tradicionais têm muito a aprender com as mais novas. Isso porque, enquanto a nova geração já surge com a ideia enraizada das boas práticas de governança, as corporações tidas como mais tradicionais demoram para ganhar maturidade nesse assunto.

Empresas de inovação e tecnologia têm a segurança no centro de suas operações. E para oferecer confiabilidade para os usuários, é necessário que estas alinhem todas as suas ferramentas internas a essa premissa. Por isso o investimento é tão forte para aprimorar internamente a questão da governança. É justamente essa conduta que reduz as chances de as companhias se exporem a riscos e escândalos que impliquem danos para suas marcas e reputação — e prejuízo aos acionistas e investidores.

No texto do novo decreto, há a menção expressa da destinação dos recursos adequados para o funcionamento do programa de compliance. Essa mudança indica um avanço e uma necessidade de comprometimento institucional com o assunto dentro das empresas, abrindo caminho para a discussão acerca de sua eficácia.

A governança é o fio condutor para que essa nova cultura de compromisso que vai além dos negócios seja incorporada de fato nas empresas. Ao se comprometer com o cumprimento de regras, o objetivo é fortalecer e propagar uma cultura positiva de equivalência nas empresas. Já no curto prazo, as corporações que não se adequarem a esse novo modelo estão fadadas ao fracasso.

Observação CM Advogados: O compliance corporativo tem se demonstrado cada vez mais relevante, sobretudo diante da constante evolução do mercado para a digitalização dos negócios. Em se tratando de empresas que nasceram ou migraram para segmentos online, dada a maior competitividade deste setor, a gestão de riscos demonstra-se como um fator diferencial, tanto que comumente é mencionada pelos gestores destes negócios como ferramenta apta a auxiliar na gestão e, consequentemente, na oportunidade de resultados melhores.

Compliance e a regulamentação do setor farmacêutico

Fonte: Migalhas

O setor de saúde, dada a sua grande importância do ponto de vista econômico, é considerado como um dos mais desafiadores em relação às normas e melhores práticas de compliance. Segundo levantamento feito pelo Instituto Ética e Saúde (IES), publicado em 2020, estima-se que pelo menos 2,3% de tudo que é gasto na saúde resulta em fraude de diferentes espécies. A aquisição de medicamentos e suprimentos médicos e hospitalares é considerada uma das áreas mais vulneráveis à corrupção e fraudes.

A implementação de programa de compliance no setor farmacêutico é essencial para evitar, detectar e mitigar possíveis irregularidades, além de proporcionar a redução de custos e desperdícios, de forma a garantir credibilidade na realização dos negócios por parte das empresas frente ao mercado de medicamentos. Atuar em compliance na seara farmacêutica requer conformidade com as normas, regras e lei vigentes, garantindo maior transparência e efetividade na gestão, com o objetivo de evitar a corrupção de terceiros na hora da negociação e prevenir contratos superfaturados e/ou fraudulentos através de empresas de fachada.

Setores que lidam com a saúde, vida e integridade humana, como a indústria farmacêutica, necessitam investir consistentemente em compliance para fruir uma atuação ética, segura e eficaz, inclusive para evitar riscos aos pacientes, usuários e segurados. É preciso respeitar as normas dos órgãos reguladores, tais como, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Ademais, a realização de diligências prévias (due diligence) na hora das contratações com os muitos stakeholders (relação múltipla), o que abrange fornecedores, distribuidores e importadores. Este processo conhecido como “due diligence de terceiros” visa avaliar os riscos das transações operacionais. É uma ferramenta preventiva essencial que objetiva proteger os valores institucionais e financeiros das empresas, propiciando maior credibilidade empresarial.

O exemplo também deve “vir de cima”. O comprometimento e suporte da Alta Administração deve ser o alicerce para a criação de uma cultura organizacional e a efetivação de um programa de compliance nas empresas. Assim, o “tone of the top” deve ser incorporado no sistema de gestão pautado na ética e integridade. A área de integridade, por sua vez, precisa criar mecanismos que conscientizem e motivem os colaboradores a estarem em conformidade. Faz-se imprescindível investir em capacitação, treinamentos e reciclagem para todos os colaboradores.

Observação CM Advogados: Conforme se verifica na matéria comentada, anualmente as empresas do segmento farmacêutico destinam partes consideráveis de seu faturamento à cobertura de inconsistências, fraudes e outros ônus que poderiam ser evitados. Tais perdas podem ser oriundas da ausência de mecanismos de compliance claros e efetivos, na medida em que o segmento farmacêutico é fortemente afetado por regulamentações governamentais. Tanto é relevante a regulamentação que as empresas desse segmento têm optado pelo constante investimento em compliance, visando diminuir tais perdas e com isso maximizar seus resultados. Assim, é importante que as empresas deste setor contem com um programa efetivo de compliance para minimizar essas perdas e garantir mais segurança e bons resultados.

O ESG não vai passar, não vai acabar

Fonte: LEC News

O receio de algumas pessoas (e empresas) de que o ESG fosse passageiro, fosse "modismo", fosse "marketing", ou mesmo que fosse voluntário (optativo), gerou alguns "debates" em 2022, em função de fatores como crise econômica mundial, crise de suprimentos em alguns países, guerras, aumentos de custos e de inflação, bem como de juros, crises energéticas, ou ainda de temas políticos, dentre outros.

A dificuldade para se encontrar efetivos e concretos avanços em negociações internacionais, que na prática ainda seguem um tanto "estacionadas", também gerou especulação sobre o que aconteceria com as pautas da sustentabilidade e do ESG.

Dúvidas em relação a movimentos tão grandes e complexos, que são mesmo afetados por várias questões, e que podem ser impactados por crises, são legítimas, mas felizmente esse receio está cada vez mais reduzido e localizado.

O que se avalia e discute em algumas regiões, em alguns setores e em alguns aspectos, é muito mais a velocidade das adaptações, e dos ajustes necessários, do que a sua implementação.

Realmente o mundo tem atravessado um período bastante desafiador nos últimos anos, em praticamente todos os países, e todo esse cenário nos afeta (a todos), tanto que vivemos uma das principais crises sociais, sanitárias, humanitárias e econômicas do nosso tempo, mas tudo indica que serão essas "crises e dificuldades" que terão que ser enfrentadas e vencidas, e não o ESG.

Na verdade, para quem ainda temia que o ESG fosse "passageiro", a realidade tem mostrado que o contrário é que deve ocorrer; uma vez que justamente uma das bases das mencionadas crises, e dos desafios que lhes acompanham, é a questão do cuidado (ou da falta dele), com as pessoas, com a fauna e com a flora, com as águas (em todos os seus aspectos), com o solo e as matas, os "lixos", e assim por diante – que por seu turno causam muitos dos desastres ("naturais" e humanitários).

O cuidado e a atenção de governos e de empresas com todo esse contexto deve, e precisa, aumentar nos próximos anos, dada a exaustão de modelos anteriores, já exauridos, justamente numa tentativa urgente e global de "salvar" as pessoas – e o próprio planeta.

Alguns setores e organizações terão mais facilidade para lidar com o que precisa ser feito, e conseguirão adequar suas práticas de maneira mais rápida (e talvez com menos investimentos) do que outros, mas é importante que ninguém se engane. O ESG veio para ficar e é ligado a todos!

O ESG não vai passar, não vai acabar, a despeito dessas e de outras questões e dificuldades, e mesmo das crises (atuais e futuras) pois é uma nova mentalidade corporativa, uma nova mentalidade de negócios, mais moderna e atualizada, mais consciente e mais responsável, que contempla um novo modelo de negócios, que agora precisa ser mais sustentável.

Empresas que realmente entendem que modelos antigos e não sustentáveis, por vezes não comprometidos com as questões sociais, humanas e ambientais, já não são possíveis, sabem (também) que esse novo "modelo" é não apenas mais sustentável em termos ambientais e sociais, mas mesmo econômicos – gerando mais valor aos produtos e aos serviços, assim como para as organizações, que valem mais, lucram mais e duram mais.

Nem todos os colaboradores nas organizações, assim como nem todos os parceiros comerciais, e mesmo nem todos os clientes e consumidores já estão demandando de forma firme e forte que as "mudanças" ocorram, mas essa pressão está aumentando – e logo será tão impactante que será ainda mais urgente; sob pena das empresas que tentarem resistir estarem com "seus dias contados".

O novo conceito de se "fazer o certo", em todos os aspectos, no ambiente corporativo, por vezes demanda ajuste mais profundos e investimentos mais altos, bem como planos de transição um pouco mais longos, mas a experiência tem mostrado que não apenas é o certo e o necessário, como também que os modelos "antigos" já não são mais viáveis. Ou seja, não há como defender que ESG seja optativo ou apenas para "alguns".

Parte do que hoje ainda é identificado como ESG logo passará a ser obrigatório, em função de movimentos legislativos e normativos/regulatórios ao redor do globo, além de acordos internacionais e demandas institucionais, o que "por si só" já retirará o aspecto "opcional e eventualmente passageiro", mas o tema ESG seguirá não apenas de forma permanente e contínua, como de maneira evolutiva. Ou seja, as metas serão (inclusive) aumentadas com o tempo, para que os padrões mínimos de cuidados sociais e ambientais sejam ainda maiores e melhores.

A verdade é que quem "demorar" a perceber a urgência e a magnitude da questão, estará perdendo tempo, dinheiro, e talvez o próprio negócio. O que está "errado", precisa ser corrigido!

Esse conceito se fundamenta em diversas bases, entre elas a própria observação dos fatos e do que eles nos ensinam, como por exemplo o "caos" energético e de suprimentos, e do aumento da fome, em quase todo o mundo, nos últimos tempos. Em outras palavras, a mera observação das principais causas do que temos visto já demonstram que os "modelos antigos" estão (ou estavam) errados.

Tais questões comprovam que é preciso que sejam encontradas soluções urgentes, mais sustentáveis, e mais adequadas, para o futuro, que dependam cada vez menos de combustíveis fósseis, abandonando de forma crescente o petróleo, o gás e o carvão, por exemplo, ao mesmo tempo em que as mudanças climáticas demonstram que a fauna (inclusive nos aspectos ligados a desmatamento e queimadas), as águas e o solo precisam ser tratados com mais respeito e cuidado. E que temas como as crises alimentares e humanitárias precisam ser enfrentadas com seriedade, sem contar o absurdo e global problema do "lixo", e o do desrespeito às pessoas.

Nas empresas que já perceberam a força e a importância da governança corporativa, assim como do "compliance" o caminho tende a ser mais rápido e firme, ao passo que em outras talvez ainda demore um tempo e encontre algumas resistências, mas com o tempo todas perceberão que o ESG é necessário, é positivo, e é bom para todos.

A maioria das empresas já sabe que o mais importante é encontrar maneiras de adequar os seus modelos à nova realidade, pois as ditas dificuldades serão ainda maiores com o tempo, e se houver demora, os ajustes, depois, terão que ser ainda mais rápidos – e custar ainda mais.

A própria lógica dos negócios está mudando, e mudará ainda mais, de forma que as bases do ESG não apenas permanecerão, como serão aumentadas nos próximos anos. Engana-se quem está apostando em outra direção.

Temos que entender e respeitar as crises sim, e será necessário sim, encontrar caminhos e alternativas para as dificuldades que se apresentam; assim como para outras que virão com o tempo, mas não será realista acreditar que o ESG, como trajetória, não se sustentará.

O caminho não é e não será fácil, e nem livre de atenção e de desafios, mas é um "caminho sem volta", que está sendo pavimentado (de forma "definitiva") em todo o mundo, e em todos os setores, segmentos e aspectos.

Momentos de crises são também momentos de incerteza e de receios, bem como de desafios, mas também de se identificar oportunidades, de serem apresentadas inovações, e de serem fomentadas práticas melhores – que não devem ceder espaço a retrocessos e nem a atrasos; pois é importante que o mundo (inclusive o corporativo) efetivamente evolua.

Muitas das práticas corporativas que ainda eram toleradas no Século XX, por diversas razões e em diversos setores e lugares, já não o são. E mais "cobranças" por respeito aos pilares ESG estão chegando todos os dias, no mundo todo. Em outras palavras, esse novo cenário "não tem volta".

Reiteramos que as crises, assim como as guerras, precisam ser respeitadas sim, e enfrentadas com cuidado e responsabilidade, para que sejam vencidas, mas elas passarão, o ESG não.

Se a sua empresa ainda não conseguiu implementar efetivamente um programa e uma mentalidade ESG, e se ainda existe no seu contexto, quem acreditasse que as crises poderiam "frear" a transformação corporativa por ele defendida, o melhor caminho será justamente conhecer mais e melhor as premissas da sustentabilidade plena; com especial atenção para o que ainda pode ser feito em etapas, e conforme planos de transição, o que também significa investimentos menores – enquanto é tempo.

Observação CM Advogados: O chamado ESG, corrente formada pelas iniciais das palavras Environmental (Meio-ambiente); Social (sociedade) e Governance (governança corporativa), tem se revelado como um padrão a ser seguido pelas empresas. Ou seja, as empresas, a partir desta dinâmica, deveriam promover esforços para enquadrar suas atividades na máxima performance à luz das diretrizes ESG. Como se sabe, tais diretrizes são bastante modernas mas foram internalizadas por diversas organizações que têm, dia após dia, revisitado seus procedimentos para adequação. O programa de compliance empresarial, por sua vez, é órgão apto a auxiliar os gestores em tal adequação, alinhando as organizações à nova tendência mundial de mercado.

Colaboradores responsáveis:

Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Pedro Gomes Miranda e Moreira – OAB/SP 275.216
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
Leonardo Angelo Vaz – OAB/SP 367.718
João Paulo Dias Morandini – OAB/SP 453.207