Newsletter de Compliance - 49 Março 2025
MATÉRIA: Inteligência Artificial e a Gestão de Relatos de Discriminação.
FONTE: LEC News.
LINK: https://lec.com.br/inteligencia-artificial-e-a-gestao-de-relatos-de-discriminacao/
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E A GESTÃO DE RELATOS DE DISCRIMINAÇÃO
A discriminação no ambiente de trabalho ainda é um desafio significativo para muitas organizações. Seja por fatores como raça, gênero, orientação sexual ou qualquer outra característica protegida, os relatos de discriminação precisam ser tratados com seriedade, transparência e eficiência. Nesse contexto, a Inteligência Artificial (IA) surge como uma aliada fundamental na identificação, análise e gestão dessas ocorrências, contribuindo para um ambiente corporativo mais justo e inclusivo.
Como a IA Pode Identificar Relatos de Discriminação
A IA pode ser utilizada para processar grandes volumes de informações provenientes de diferentes fontes, como canais de relato, e-mails corporativos e redes sociais internas. Por meio de algoritmos de Processamento de Linguagem Natural (PLN), a tecnologia consegue identificar padrões de linguagem que indicam possíveis episódios de discriminação, analisando o contexto e a recorrência de determinadas palavras-chave. Isso permite que as empresas detectem casos que poderiam passar despercebidos em análises convencionais conduzidas por humanos.
Desafios e Considerações Éticas
Embora a IA ofereça muitas vantagens, sua aplicação na gestão de relatos de discriminação também exige cautela. Alguns desafios incluem:
- Risco de Reprodução de Vieses: Se os algoritmos forem treinados com dados enviesados, a IA pode perpetuar discriminações em vez de mitigá-las. Por isso, é essencial monitorar e atualizar constantemente os modelos de IA.
- Interpretação do Contexto: A tecnologia ainda pode ter dificuldades para compreender nuances e contextos específicos, tornando necessária a intervenção humana para validar os resultados.
- Governança e Transparência: As empresas devem estabelecer diretrizes claras sobre como a IA será utilizada, garantindo que sua implementação respeite princípios éticos e os direitos dos colaboradores.
Conclusão
A Inteligência Artificial se apresenta como uma ferramenta poderosa na gestão de relatos de discriminação. No entanto, sua implementação deve ser acompanhada por uma governança sólida e diretrizes claras, garantindo que a tecnologia seja utilizada de forma ética e alinhada aos princípios de diversidade e inclusão. Ao adotar a IA com responsabilidade, as empresas podem fortalecer seu compromisso com um ambiente de trabalho mais equitativo e respeitoso para todos.
Observação CM Advogados: O uso da Inteligência Artificial na gestão de relatos de discriminação representa um grande avanço para empresas que buscam ambientes mais justos e acolhedores. No entanto, essa tecnologia só será realmente eficaz se for acompanhada de um compromisso genuíno com a transparência e a responsabilidade. Para que a IA ajude de fato a combater a discriminação, é fundamental que as empresas evitem vieses nos algoritmos, contem com a validação humana e adotem diretrizes claras de uso. Mais do que apenas automatizar processos, a tecnologia deve ser uma aliada na construção de uma cultura organizacional mais diversa e respeitosa, garantindo que a inovação caminhe lado a lado com a ética e a equidade.
MATÉRIA: Compliance tributário na reforma tributária.
FONTE: Migalhas.
LINK: https://www.migalhas.com.br/depeso/426543/compliance-tributario-na-reforma-tributaria
COMPLIANCE TRIBUTÁRIO NA REFORMA TRIBUTÁRIA
A reforma tributária, promovida pela LC 214/25, impõe uma reestruturação profunda do sistema fiscal brasileiro, exigindo que as empresas se adaptem a um novo contexto normativo que traz desafios complexos e demandas estratégicas para assegurar a conformidade tributária durante o período de transição.
A transição gradual entre os regimes tributários atuais e os novos parâmetros estabelecidos pela reforma, que ocorrerá ao longo do período de 2026 a 2032, demandará um planejamento estratégico robusto e a implementação de soluções tecnológicas avançadas.
As empresas terão que revisar profundamente suas estratégias operacionais e fiscais, ajustar seus sistemas e investir em treinamento especializado para garantir a adesão plena às novas normas, minimizando os riscos de não conformidade e penalidades associadas.
Os principais objetivos da reforma tributária incluem a simplificação do sistema fiscal, a promoção de uma distribuição mais equitativa da carga tributária entre União, Estados e municípios, o aprimoramento da eficiência na arrecadação de tributos e a introdução de medidas para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, o maior desafio reside na transição do atual sistema para o novo modelo tributário, em que ambos os regimes coexistirão por um período significativo. Essa coexistência exige que as empresas realizem ajustes dinâmicos sem incorrer em infrações tributárias, o que representa um risco considerável, principalmente para aquelas que operam em diversos Estados ou que possuem processos fiscais complexos.
A mudança mais substancial será a introdução do princípio da tributação no destino, que impactará diretamente setores estratégicos como comércio, indústria e serviços. Empresas com operações distribuídas geograficamente precisarão realizar um diagnóstico detalhado de suas operações fiscais, revisando suas estratégias de precificação, logística e gestão tributária para garantir a correta aplicação do novo regime e evitar distorções tributárias, como a bitributação e o descompasso entre o local da produção e o local da tributação.
Além disso, a criação do IBS - Imposto sobre Bens e Serviços e da CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços representa um ponto de inflexão para as empresas, que precisarão se adaptar rapidamente para garantir a correta interpretação das alíquotas, a apropriação adequada dos créditos tributários e a atualização contínua de seus sistemas fiscais e contábeis. A promessa de unificação de tributos visa proporcionar um ambiente fiscal mais previsível e transparente, mas isso também exige um investimento considerável em tecnologia, como softwares de gestão tributária avançados e soluções de automação, que permitirão o acompanhamento em tempo real das mudanças legislativas, a apuração de tributos e a gestão dos créditos fiscais.
Nesse contexto, a digitalização dos processos fiscais se apresenta como uma solução crucial para as empresas, pois não só aumenta a transparência e a eficiência operacional, mas também facilita a realização de auditorias internas e externas, proporcionando um controle rigoroso e a garantia da conformidade tributária. A adoção de ferramentas de inteligência artificial, por exemplo, permitirá que as empresas não apenas respondam às mudanças legislativas de maneira ágil, mas também identifiquem padrões de risco e oportunidades de otimização tributária, fortalecendo o compliance tributário de forma preventiva.
Outro desafio significativo será a adaptação às novas regras relativas aos regimes especiais e a revisão dos benefícios fiscais atualmente em vigor. Empresas que dependem de incentivos fiscais regionais ou setoriais terão que realizar uma análise detalhada do impacto dessas mudanças em seus modelos de negócios, ajustando suas operações para não apenas manter o acesso a esses benefícios, mas também garantir que todas as mudanças sejam formalmente registradas e justificadas, a fim de minimizar o risco de contestação fiscal.
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A integração do compliance tributário com a governança corporativa também desempenha um papel estratégico crucial. A governança corporativa robusta garante que as ações da empresa estejam alinhadas com os princípios éticos e legais, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal. Nesse cenário, o compliance tributário não deve ser visto apenas como uma função operacional, mas como uma ferramenta estratégica que, quando bem implementada, pode contribuir para a sustentabilidade financeira e jurídica da organização, evitando riscos fiscais e legais que possam impactar a reputação e a continuidade dos negócios.
Ademais, a documentação meticulosa de todas as mudanças processuais será essencial para garantir a conformidade durante o período de transição. As empresas devem adotar um sistema de registros eletrônicos precisos, que possibilite auditorias internas e externas eficazes, e que seja capaz de demonstrar de forma clara e objetiva o cumprimento das obrigações fiscais. O controle rigoroso das alterações nos processos tributários será crucial, especialmente diante das promessas do governo de implementar mecanismos para reduzir os riscos de inadimplência e sonegação fiscal, o que aumentará a necessidade de transparência e da conformidade.
Em última análise, a reforma tributária, ao representar uma mudança significativa no sistema fiscal brasileiro, oferece tanto desafios quanto oportunidades. As empresas que se prepararem adequadamente, investindo em tecnologia, planejamento tributário estratégico e capacitação contínua, estarão em uma posição privilegiada para não apenas se adaptar ao novo modelo, mas também para aproveitar as vantagens que essa transformação pode proporcionar. O compliance tributário, portanto, será um pilar essencial para garantir que as empresas mantenham sua conformidade, promovam a transparência fiscal e operem de maneira mais eficiente e sustentável no novo cenário tributário que se configura no horizonte.
Observação CM Advogados: A reforma tributária impõe uma transformação profunda no sistema fiscal, exigindo das empresas uma adaptação estratégica que vá além da mera conformidade legal, tornando o compliance tributário um elemento central para a segurança e eficiência operacional. Diante desse cenário, investir em tecnologia, planejamento tributário e capacitação contínua não apenas mitiga riscos, mas também cria oportunidades para otimizar processos e fortalecer a governança corporativa, garantindo que a transição para o novo modelo ocorra de forma estruturada e sustentável. As empresas que adotarem uma postura proativa e integrarem o compliance à sua estratégia de negócios estarão mais preparadas para operar em um ambiente fiscal modernizado, assegurando conformidade, transparência e competitividade no longo prazo.
MATÉRIA: Compliance e regulação de criptoativos: desafios e oportunidades na construção de um mercado seguro.
FONTE: LEC News.
COMPLIANCE E REGULAÇÃO DE CRIPTOATIVOS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO SEGURO
Nos últimos anos, o mercado de ativos virtuais cresceu exponencialmente, trazendo inovação e novas oportunidades de investimento. No entanto, esse crescimento acelerado também gerou desafios significativos para reguladores e empresas, especialmente no que diz respeito à Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), governança e compliance. O Brasil, assim como diversas jurisdições globais, tem buscado estabelecer um arcabouço regulatório sólido para garantir a transparência do setor sem comprometer sua competitividade e capacidade de inovação.
O Cenário Regulatório no Brasil: Avanços e Desafios
A regulamentação dos criptoativos no Brasil tem avançado de forma estruturada, evidenciada pela Lei 14.478/22, que estabeleceu diretrizes fundamentais para a operação de criptoativos no país. O Decreto 11.563/23 complementou esse marco ao delegar ao Banco Central a supervisão das Provedoras de Serviços de Ativos Virtuais (VASPs) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a fiscalização dos criptoativos classificados como valores mobiliários.
Outro avanço relevante foi a Resolução CVM 175, que permitiu a inclusão de criptoativos nos fundos de investimento, consolidando sua integração ao mercado financeiro tradicional. Atualmente, estão em andamento três consultas públicas e três audiências públicas (109, 110 e 111 de 2024) para definir regras detalhadas relacionadas aos prestadores de serviços, requisitos de autorização e ao mercado de câmbio e ativos virtuais. Esses esforços reforçam o compromisso do país em construir uma regulação participativa e alinhada às melhores práticas internacionais.
A participação ativa do mercado nesses debates é essencial para garantir que as normas promovam segurança, inovação e crescimento sustentável no setor.
Principais Desafios para um Mercado Regulamentado
- Harmonização Regulatória: A ausência de um padrão global para a regulamentação dos criptoativos permite que operadores busquem jurisdições mais permissivas para evitar exigências regulatórias mais rígidas. A adoção de diretrizes internacionais, como as recomendações da FATF (Financial Action Task Force), pode mitigar esse risco e fortalecer a integridade do mercado.
- Supervisão de Exchanges e Governança Corporativa: A falta de segregação patrimonial entre ativos dos clientes e da própria empresa tem sido um problema recorrente, levando a crises como a da FTX. No Brasil, a Audiência Pública 110/2024 busca reforçar a segurança das operações, exigindo transparência e auditorias independentes para prestadores de serviços de ativos virtuais.
- Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O risco de lavagem de dinheiro e o anonimato das transações são preocupações centrais. O uso de mixers, tumblers e criptoativos focados em privacidade, como Monero e Zcash, dificulta o rastreamento de transações suspeitas. Ferramentas avançadas de análise comportamental em blockchain, como Chainalysis e Elliptic, podem auxiliar na identificação de padrões anômalos sem comprometer a privacidade dos usuários.
- Compliance com Tecnologia: Ferramentas como inteligência artificial e blockchain analytics têm sido essenciais para a implementação de programas eficazes de compliance. O uso de Zero-Knowledge Proofs (ZKPs) permite validações sem exposição de dados, garantindo privacidade e conformidade regulatória. Além disso, a adoção de smart contracts programáveis pode automatizar verificações antes da execução de transações, reduzindo riscos de PLD.
Estratégias para um Mercado Seguro
- Educação e Capacitação: Equipes de compliance precisam de treinamento constante para entender as especificidades do mercado cripto, como o uso de hot wallets e cold wallets, protocolos DeFi e novos tipos de ativos digitais. Investir em capacitação contínua e contratação de profissionais especializados é essencial para a adequação às normas regulatórias.
- Supervisão Contínua das VASPs: O licenciamento obrigatório pelo Banco Central estabelece diretrizes claras para garantir a transparência e integridade das operações das VASPs. Medidas de proteção ao consumidor também são fundamentais para reduzir riscos de fraudes e manipulação de mercado.
- Stablecoins e Tokenização de Ativos: A regulamentação de stablecoins é um passo essencial para evitar crises sistêmicas e criar um ambiente regulado para a tokenização de ativos reais. Esse avanço permitirá uma maior integração entre o mercado tradicional e os criptoativos, fortalecendo a segurança e a previsibilidade das operações.
Construindo um Mercado Sustentável
A regulação dos criptoativos no Brasil tem avançado de forma estruturada, garantindo segurança ao mercado sem barrar a inovação. Os desafios incluem a harmonização de regras, a adaptação das empresas ao compliance e a mitigação dos riscos de arbitragem regulatória. Para empresas do setor, o caminho mais seguro é antecipar-se às mudanças regulatórias, investir em governança, auditorias e tecnologias de monitoramento, além de manter um canal aberto de diálogo com reguladores. Dessa forma, o Brasil pode se consolidar como um líder regulatório no mercado de criptoativos na América Latina, promovendo um ambiente mais seguro e inovador para o setor.
Observação CM Advogados: O compliance se mostra fundamental para assegurar a segurança e a integridade do mercado de criptoativos, especialmente em um contexto regulatório dinâmico. A conformidade com as normas exige que as empresas implementem práticas sólidas de governança, auditorias independentes e um monitoramento contínuo das transações, com o objetivo de mitigar riscos como a lavagem de dinheiro e a manipulação de mercado. Ferramentas tecnológicas avançadas, como a análise de blockchain e a inteligência artificial, têm um papel crucial na identificação de padrões suspeitos, sem prejudicar a inovação do setor. Ademais, a capacitação constante das equipes de compliance é essencial para enfrentar a crescente complexidade do mercado e garantir o cumprimento das exigências regulatórias em constante evolução.
Colaboradores responsáveis:
Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
Humberto Moraes Uva – OAB/SP 501.254
