Newsletter de Compliance - 42 Agosto 2024
SUSTENTABILIDADE
Gestão tributária como estratégia de práticas de ESG
Fonte: Folha de S. Paulo.
As práticas em ESG são frequentemente discutidas no meio corporativo, suscitando debates sobre sua implementação e os benefícios que podem acarretar. Apesar de sua ampla abordagem, ainda há empresas que não reconhecem como a gestão tributária pode contribuir para a concretização das práticas em ESG. Por outro lado, os governos federal, estaduais e municipais têm implementado medidas tributárias voltadas para ações relacionadas ao meio ambiente, à sociedade e à governança.
Decisões pautadas em ESG visam gerar impactos positivos no meio ambiente, na sociedade e na governança corporativa. Sob uma perspectiva tributária, há estratégias que podem ser adotadas para alcançar esses objetivos.
Ao longo dos anos, os governos têm criado medidas tributárias alinhadas a essas metas, mesmo antes da popularização do termo "ESG". A recente reforma tributária, já aprovada pelo Congresso Nacional, demonstrou preocupação com os impactos ambientais do sistema tributário. A Emenda Constitucional 132/2023, por exemplo, acrescentou o §4º ao artigo 43 da Constituição Federal, determinando que, sempre que possível, na concessão de incentivos fiscais regionais, sejam considerados critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.
Antes mesmo da reforma tributária, o Município do Rio de Janeiro já havia instituído o mercado de crédito de carbono (Lei nº 7.907/2023), permitindo o abatimento do valor de ISS a pagar pelo contribuinte com os créditos de carbono, o que evidencia a tendência dos governos em adotar medidas de preservação ambiental.
Além disso, a reforma tributária estabeleceu que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional devem ser prioritariamente destinados a projetos que incluam ações de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono. O Imposto Seletivo, criado pela mesma reforma, incide sobre bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.
Instituições governamentais também estão promovendo o ESG, como demonstrado pela Portaria PGFN Nº 1241/2023, publicada pela Procuradoria Federal, que regulamenta aspectos ambientais, sociais e de governança nas transações. Isso implica que transações concedidas pela Procuradoria exigem contrapartidas práticas de ESG por parte do contribuinte para beneficiar-se do programa.
No campo social, governos concedem incentivos fiscais para estimular doações para determinados setores sociais, como o Fundo do Idoso, Fundo da Criança e do Adolescente, Desporto, Pronas, Pronon e Lei Rouanet, estimulando os programas por meio de benefícios do Imposto de Renda. Da mesma forma, os estados possuem os Fundos de Combate à Pobreza, cuja arrecadação provém da cobrança de adicionais de alíquotas do ICMS, e que visam a erradicação da fome no país.
No que tange à governança das empresas, programas de regularização fiscal promovidos pelos Fiscos Federal e Estaduais, como o Programa Nos Conformes em São Paulo, o Prefis de Santa Catarina, Programa Cidadão Fiscal de Minas Gerais, Refaz da Bahia, Petri de Pernambuco, Confia do Governo Federal, fortalecem o compromisso das empresas com a regularidade fiscal e tributária, bem como a eficiência fiscal.
Há um bom tempo, a publicação de balanços sociais tem se tornado uma prática comum entre empresas, visando aumentar a transparência dos dados e fortalecer sua governança. Além dos balanços patrimoniais, as empresas agora são incentivadas a publicar seus balanços sociais, revelando o montante destinado ao pagamento de tributos e à promoção da diversidade, cultura, práticas ambientais e distribuição de riquezas à sociedade.
Essas publicações permitem uma compreensão mais clara das estratégias tributárias das empresas e seu compromisso com a regularidade tributária, desde que não prejudiquem a competitividade empresarial.
Para além disso, as práticas em ESG estão sendo implementadas setorialmente, como evidenciado pelo programa Mover da Medida Provisória nº 1.205/2023, que beneficia veículos com combustíveis renováveis. Da mesma forma, o Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015, proporciona benefícios fiscais às empresas para incentivar a produção leiteira por pequenos produtores familiares.
Em última análise, resta claro que a gestão tributária oferece diversas oportunidades para efetivar as práticas em ESG. Empresas que não consideram os impactos ambientais, sociais e de governança em suas decisões correm o risco de perder competitividade e enfrentar futuras sanções governamentais.
Observação CM Advogados: A gestão tributária se revela essencial na implementação de práticas ESG (Environmental, Social, and Governance), proporcionando inúmeras oportunidades para empresas alinharem suas estratégias a esses princípios. Com a adoção de políticas fiscais sustentáveis, como a Emenda Constitucional 132/2023 e o mercado de crédito de carbono no Rio de Janeiro, somadas aos incentivos fiscais para doações a fundos sociais e à exigência de transparência fiscal, o papel da governança corporativa se fortalece substancialmente. Ignorar essas oportunidades pode resultar na perda de competitividade e em sanções, o que evidencia que a integração da gestão tributária às práticas ESG não é apenas estratégica, mas crucial para o sucesso e a sustentabilidade das organizações a longo prazo.
COMPLIANCE
Entrevistas de investigação – O Caminho Para Obter Informações Valiosas
Fonte: LEC News.
As entrevistas de investigação desempenham um papel fundamental no campo do Compliance, pois são um dos principais meios de obter informações detalhadas, precisas e úteis que ajudam na identificação de problemas, na manutenção da integridade da organização e na proteção contra riscos legais e éticos.
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Por que as entrevistas de investigação são críticas para obter informações precisas e úteis?
As entrevistas de investigação são essenciais para desvendar informações que não são facilmente detectáveis por meio de dados documentais ou digitais. Elas oferecem a oportunidade de captar nuances, contextos e detalhes que muitas vezes são perdidos em outras formas de análise. Aqui estão alguns motivos pelos quais as entrevistas são tão críticas:
Identificação de não conformidades e riscos: As entrevistas permitem identificar comportamentos e práticas que não estão em conformidade com as políticas da empresa ou com as normas legais aplicáveis. Elas ajudam a descobrir riscos potenciais que podem ser prejudiciais à organização, como fraudes, assédio, discriminação ou outros comportamentos antiéticos que não necessariamente são possíveis de identificar em um sistema tecnológico, por exemplo. Ao identificar esses riscos de maneira precoce, as empresas podem tomar medidas preventivas antes que os problemas se agravem.
Proteção da reputação e dos interesses da organização: Entrevistas bem conduzidas podem proteger a reputação da empresa ao identificar e resolver questões antes que se tornem públicas ou de resultarem em ações legais. Além disso, elas ajudam a demonstrar que a empresa leva a sério suas obrigações de Compliance e está comprometida em manter um ambiente de trabalho ético e seguro.
Contribuição das entrevistas para a cultura de ética de uma organização
Para realmente consolidar uma cultura de ética dentro de uma organização, as entrevistas de investigação desempenham um papel vital. Elas não só identificam problemas, mas também servem como uma ferramenta poderosa para reforçar os valores éticos da empresa. Abaixo, veja como isso ocorre no dia a dia das organizações:
Reforço da cultura de ética: Promoção à transparência, essa prática pode ser exemplificada por uma empresa que, ao receber denúncias de conduta inadequada, prontamente inicia entrevistas para investigar as alegações. Durante essas entrevistas, os colaboradores são informados sobre a importância da transparência e de se falar abertamente sobre comportamentos inadequados. Isso cria um ambiente onde os funcionários se sentem encorajados a compartilhar suas preocupações sem medo de represálias.
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Impacto prático das entrevistas de investigação: Além de reforçar a cultura ética, as entrevistas de investigação ajudam na implementação de medidas corretivas e preventivas, como é o caso da identificação de padrões de comportamento que violam a política da empresa, permitindo a implementação de treinamentos ou ajustes nas políticas para abordar essas questões.
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O Papel das entrevistas na resolução de casos de Compliance: As entrevistas desempenham um papel central na resolução de casos de Compliance, desde a análise inicial até a tomada de decisão final. As informações obtidas durante as entrevistas são analisadas em conjunto com outros dados para formar uma visão abrangente da situação. Isso permite que os investigadores tomem decisões informadas sobre os próximos passos, sejam eles correções, punições ou melhorias nos processos. Os dados coletados nas entrevistas são usados para formar conclusões sobre a investigação e desenvolver recomendações práticas para prevenir a recorrência de problemas semelhantes. Essas recomendações são essenciais para a melhoria contínua do programa de Compliance.
Implicações legais das entrevistas: As empresas devem estar cientes das leis e regulamentos aplicáveis que regem as entrevistas de investigação. Isso inclui garantir que os direitos dos entrevistados sejam respeitados e que os dados sejam coletados e armazenados em conformidade com as normas de privacidade. Vale reforçar que os entrevistados têm direitos que devem ser respeitados, como o direito à confidencialidade e o direito de não se auto-incriminar. Além disso, qualquer informação sensível coletada deve ser protegida adequadamente para evitar violações de privacidade.
Tendências sobre investigações corporativas: O campo das investigações de Compliance está em constante evolução, e é importante estar ciente da tendência quanto ao uso de tecnologia avançada. Ferramentas de análise de dados e inteligência artificial estão sendo cada vez mais utilizadas para complementar o trabalho humano em investigações.
Observação CM Advogados: As entrevistas de investigação são uma ferramenta indispensável no campo do Compliance, desempenhando um papel crucial na obtenção de informações valiosas que não podem ser capturadas por dados documentais ou digitais. Elas permitem identificar comportamentos e práticas que violam políticas internas ou normas legais, possibilitando a detecção precoce de riscos como fraudes, assédio ou discriminação, além de reforçar a cultura ética dentro da organização, promovendo a transparência e encorajando os colaboradores a compartilhar preocupações sem medo de represálias. Quando conduzidas de forma adequada, essas entrevistas não apenas protegem a reputação da empresa, mas também fornecem a base para medidas corretivas e preventivas, garantindo um ambiente de trabalho mais seguro e ético, além de evitar riscos graves tanto legais quanto reputacionais, o que torna as entrevistas de investigação um pilar indispensável para a manutenção da integridade organizacional.
CORPORATIVO
Canal de denúncias: Mecanismo essencial para assegurar a observância do compliance nas empresas
Fonte: Migalhas.
Em um ambiente corporativo cada vez mais complexo e regulado, empresas dos mais variados setores enfrentam desafios significativos para manter a conformidade com leis, regulamentos e padrões éticos. Nesse contexto, o canal de denúncias emerge como uma ferramenta crucial para garantir o compliance e assegurar uma governança corporativa, nos padrões legalmente impostos.
O canal de denúncias é uma ferramenta que permite com que funcionários, fornecedores e até mesmo clientes possam reportar informações relacionadas a potenciais comportamentos inadequados, fraudes, corrupções e outras práticas ilegais e antiéticas, sobre as quais tais denunciantes possam ter tido ciência ou desconfiarem a respeito de eventual comportamento suspeito e relacionado a determinada empresa que institui esse tipo de comunicação.
Essa ferramenta é essencial para a prevenção e detectação precoce de irregularidades, permitindo, assim, que a empresa elimine ou mitigue riscos a pessoas e operações, garantindo a manutenção das boas práticas e assegurando a boa reputação da empresa.
Nesse sentido, o Canal de Denúncias é imprescindível para garantir a reputação da empresa, de forma a permitir que a empresa mitigue as consequências de eventual fato apurado pelas denúncias recebidas antes que estes relatos se tornem públicos, demonstrando o comprometimento e preocupação da empresa em manter altos padrões éticos.
Com a promulgação da lei 14.457/22, a implantação de um Canal de Denúncias se tornou obrigatória para empresas que possuem mais de 20 funcionários e que estão obrigadas a constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, a fim de garantir uma comunicação segura e transparente entre prestadores de serviço e o empregador.
E como deve ser implementado um canal de denúncias eficaz e que segue as diretrizes legais?
Em primeiro lugar, a empresa deve garantir a confidencialidade das denúncias, para que os denunciantes se sintam seguros de que suas identidades serão protegidas, e que não serão prejudicados profissionalmente, eticamente ou pessoalmente. Assim, a empresa deverá promover políticas contra a retaliação dos denunciantes.
Além disso, o Canal deverá ser de fácil acesso e disponível para todos, em qualquer horário, e deverá ser monitorado e avaliado continuamente, a verificar a eficácia do canal e se existem melhorias a serem implementadas conforme necessário.
Ademais, para garantir a eficiência do Canal de Denúncias, é de suma importância o desenvolvimento de políticas de denúncia que descrevam de forma clara como as denúncias serão processadas e investigadas, a garantia de confidencialidade e não retaliação, e que defina quais os procedimentos para investigação.
Observação CM Advogados: O canal de denúncias é fundamental para garantir o compliance e reforçar a governança corporativa. Ele oferece um meio seguro para que funcionários, fornecedores e clientes reportem comportamentos inadequados, fraudes e práticas antiéticas, sendo crucial para a detecção precoce de irregularidades e a mitigação de riscos. Com a Lei 14.457/22, sua implementação tornou-se obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários, que devem garantir a confidencialidade das denúncias e proteção contra retaliações. Para ser eficaz, o canal deve ser acessível a qualquer momento, monitorado continuamente e respaldado por políticas claras de processamento e investigação. Assim, o canal de denúncias não apenas protege a reputação da empresa, mas também promove um ambiente ético e transparente, essencial para manter a confiança e a integridade organizacional.
Colaboradores responsáveis:
Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
Humberto Moraes Uva – OAB/SP 501.254
