SUSTENTABILIDADE

O compliance e as políticas empresariais ESG

Fonte: Migalhas.

A partir da globalização e de um mercado cada vez mais exigente quanto às práticas e políticas ESG (ambientais, sociais e de governança), é imprescindível que as negociações entre empresas que integram o cenário corporativo sejam cada dia mais transparentes e coerentes com os valores sociais modernos.

As empresas estão indiscutivelmente transpondo a mera conformidade com as leis e regulamentos intrínsecos e extrínsecos à organização - agora, não basta simplesmente atender as normas, mas também aderir a valores e princípios como ética, moral e transparência. Isso vale não apenas para conduzir os negócios, mas na dinâmica subjetiva individual dos que compõem uma organização, um importante vértice de governança corporativa e um vetor de condução coletiva para a melhoria social. 

Estar em compliance, portanto, passou a significar o conhecimento das normas ordenadas e coerentes com a fundamental ética e idoneidade das decisões da corporação, integrando de forma sistêmica e visceral o ideal das práticas ESG.

Nessa visão, trata-se de um investimento claro em pessoas, processos e conscientização dentro da organização, o que implica num compromisso individual de cada membro da empresa e se relaciona com as metas definidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, previstos pela ONU em 2015 e que compõem a agenda global para orientar o futuro da humanidade até 2030.

Entre seus principais objetivos está o engajamento da alta liderança como exemplo de padrões de honestidade e integridade para os demais membros da sociedade, pois o trabalho com transparência, na qual todos os envolvidos agem com ética e idoneidade nas suas funções, fomenta a disseminação da cultura de cristalinidade, atendendo ao fim social da empresa.

Aliado a isso e à observância das ODS, promove-se o fortalecimento da cultura da sustentabilidade ambiental e social no universo corporativo, tornando os negócios mais eficientes, responsáveis, lucrativos e competitivos. Isso ocorre porque a adoção de uma metodologia para cumprimento dos ODS vem acompanhado do compromisso empresarial de mitigação dos riscos impostos ao ambiente interno e externo, fortalecendo as relações do negócio com o mercado.

Em outras palavras, os valores éticos assumidos, ao mesmo tempo que materializam a equidade e o respeito à diversidade e inclusão de pessoas, transmitem aos consumidores o ideal de que o suprimento de produtos ou serviços atenderá aos padrões de qualidade e razoabilidade esperados.

Os benefícios da adoção das práticas de compliance e ESG são incontáveis. Dentre eles, destaque para a reputação sustentável baseada na ideia de que a empresa está focada em valores e comprometida com a minimização de impactos no meio ambiente e maximização de impactos positivos na vida em sociedade.

As oportunidades de negócios, por meio do redirecionamento dos investimentos públicos e privados, é outra vertente que alia o interesse empresarial com a melhora da vida em sociedade, abrindo novos mercados para aqueles que estão comprometidos com compliance e ODS, maximizando a lucratividade e ampliando as possibilidades de entrega de soluções inovadoras para mercados em ascensão.

A sustentabilidade corporativa, igualmente, auxilia as empresas em tomadas de decisões mais conscientes e, por vezes, mais econômicas, reforçando o compromisso com os interessados, em especial empregados, fornecedores e agentes públicos, pois estão menos expostos aos riscos decorrentes da ilegalidade - principalmente aqueles de origem reputacional.

É importante ter em mente, porém, que compliance, ESG e ODS não são sinônimos de um único objetivo, mas práticas, caminhos e alternativas conectadas que fomentam a função social da empresa na sua mais ampla concepção.

Logo, ao explorar os conceitos de cada vértice debatido, entende-se que eles vão além das barreiras legais e regulamentares, pois incorporam princípios de integridade e conduta ética que extrapolam o microcosmo empresarial e atingem a coletividade, justificando, pois, sua essencialidade.

Fundamentadas na transparência, as práticas discutidas, se correta e seriamente aplicadas, geram impactos positivos na imagem da empresa perante a sociedade, reduzindo sensivelmente exposições reputacionais e o ostracismo, na medida em que garantem a consolidação das condutas da organização com base em valores reais e tangíveis.

Observação CM Advogados: A globalização e a crescente demanda por práticas ESG têm impulsionado a necessidade de transparência e ética dentro das empresas. Essa exigência vai além da mera conformidade legal, incorporando valores como ética e transparência na própria essência da cultura organizacional. Estar em compliance implica não apenas conhecer, mas também aderir de forma ativa e proativa a normas alinhadas com a integridade, resultando em vantagens significativas, tais como o desenvolvimento de uma reputação sustentável e a identificação de novas oportunidades de negócios.

Baseadas na transparência e na responsabilidade corporativa, essas práticas não apenas aprimoram a imagem da empresa, mas também reduzem os riscos reputacionais, fortalecendo sua posição como uma entidade confiável e ética no mercado, pronta para liderar com integridade em um mundo cada vez mais exigente e consciente.

DENÚNCIA SEGURA

WhatsApp como Canal de Denúncias: Entenda os riscos e sérios desafios relacionados à segurança e ao anonimato

Fonte: LEC News.

WhatsApp como Canal de Denúncias: Segurança em Questão

Ao escolher o WhatsApp como meio para denúncias, muitos podem não perceber os riscos associados à segurança dos dados. A plataforma, originalmente projetada para comunicação entre amigos e familiares, não possui as camadas de segurança necessárias para proteger informações sensíveis de denunciantes.

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O Dilema do Anonimato:

Muitas vezes, aqueles que desejam denunciar preferem permanecer anônimos por medo de retaliação. Entretanto, o WhatsApp não oferece um método confiável para garantir o anonimato completo. Além de não conseguir ocultar o número de telefone, outras informações de perfil podem ser usadas para identificar o denunciante.

Além disso, a ausência de um sistema formal de proteção à identidade e a clonagem de números telefônicos podem permitir que outros participantes descubram quem está por trás de determinada denúncia, comprometendo a segurança daqueles que buscam agir de maneira ética e anônima.

Alternativas mais Seguras:

Diante dos desafios apresentados, torna-se fundamental explorar alternativas mais seguras para canais de denúncias. Adicionalmente, plataformas específicas, com sistemas robustos de segurança e protocolos de anonimato, asseguram um ambiente mais confiável para aqueles que desejam fazer denúncias, sem temer por sua própria segurança.

Para promover a segurança e a confidencialidade no recebimento de denúncias, é crucial que as organizações e autoridades adotem soluções dedicadas. Além disso, isso não apenas protege os denunciantes, mas também fortalece a integridade do processo de denúncia, contribuindo para o aumento da confiança na justiça e na responsabilização.

Enquanto o WhatsApp pode ser uma ferramenta de comunicação poderosa em diversos aspectos, é imperativo reconhecer e avaliar os riscos associados ao seu uso como canal de denúncias. Priorizar a segurança e o anonimato é essencial para garantir que a busca pela verdade e pela justiça seja feita de maneira eficaz e sem comprometer a segurança daqueles que decidem agir contra a corrupção e injustiça.

Observação CM Advogados: A escolha do WhatsApp como canal de denúncias levanta preocupações significativas sobre a segurança dos dados dos denunciantes, tendo em vista que o anonimato, muitas vezes crucial para os denunciantes, é comprometido pela impossibilidade de ocultar completamente os dados de identificação.

A falta de um sistema formal de proteção à identidade expõe os denunciantes ao risco de retaliação e compromete a integridade do processo. Portanto, faz-se necessária a utilização de alternativas mais seguras, com melhores protocolos de segurança e anonimato, visando garantir a confidencialidade e a integridade das denúncias.

COMPLIANCE

A atualização dos programas, das políticas e dos treinamentos de compliance contemporâneos, e a importância de se incluir o ESG

Fonte: LEC News.

O mercado brasileiro, mais estruturado e tradicional, está bastante ciente da importância e do valor dos programas, políticas e treinamentos de “compliance”, especialmente em relação à alta gerência, para que os profissionais estejam não apenas cientes, mas também sempre atualizados e bem treinados. Essa consciência e maturidade decorrem da percepção de que o mundo corporativo envolve não apenas oportunidades, mas também riscos, incluindo alguns, como o reputacional, que podem levar à destruição de valor.

Ocorre, porém, que nem todos se dão conta de que a área é extremamente dinâmica e constantemente se adequa, atualiza, e amplia, fazendo com que ela não apenas “não pare nunca”, como também precise manter, pelo menos, o mesmo espaço, e a mesma relevância na agenda corporativa – de forma permanente.

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O mundo corporativo é muito rápido, com alterações constantes, e há novidades que surgem a todo momento; e com isso, surgem e se ampliam as oportunidades, mas também os riscos. Se destacarmos apenas alguns poucos riscos “relativamente novos” como o ESG, os conflitos geopolíticos que se multiplicam, as restrições de alguns insumos, as questões ambientais e climáticas, tensões sociais, cibercrimes, “vazamentos de dados”, e a inteligência artificial, entre vários outros, já percebemos rapidamente que as matrizes de riscos das organizações agora são bem mais amplas do que antes – e continuarão sendo aprimoradas e ampliadas.

A existência e a percepção desses novos riscos adicionais naturalmente afetam o “compliance”, demandando sua ampliação e atualização. Essa questão abrange modernização e ampliação de programas e de políticas, e também dos treinamentos, em diversos aspectos, que precisam ser ampliados, aprofundados e englobar temas novos, que, se somam aos tradicionais.

Como uma das bases do “compliance” é a melhoria contínua e o aprendizado constante, levando ao permanente aprimoramento, é natural e necessário que tanto os programas quanto as políticas e também os treinamentos sejam melhorados periodicamente. Ao longo dos anos, os conteúdos, os formatos e as maneiras de se ministrar tais treinamentos têm evoluído bastante, e esse movimento é fundamental, pois os temas têm se tornado cada vez mais complexos, e o efetivo envolvimento das lideranças é crucial para que a cultura da integridade esteja sempre presente, e fortalecida nos aspectos corretos.

Os desafios nessa linha têm sido tanto a manutenção do tema junto às diretorias e conselhos, que em alguns casos têm corrido o risco de acreditar que a área já não seja tão relevante, caindo na tentação de reduzir equipes, estrutura e orçamento. Esse enorme erro precisa ser tanto mencionado e alertado quanto combativo, pois se as operações das organizações já envolvem diversos erros, sem o devido acompanhamento do “compliance”, o fortalecimento dos programas e das políticas, e ainda dos treinamentos, a probabilidade dos riscos se multiplicarem e ampliarem é enorme.

Chamamos a atenção para esse ponto, porque é extremamente perigoso que as organizações não revejam todo esse tema e não reforcem a presença diária do “compliance” em suas operações e práticas, seja por não entenderem os riscos, seja por economia. E destacamos, nesse sentido, o ESG, que demanda capítulo próprio nos programas, nas políticas e, notadamente, nos treinamentos.

Um ponto a destacar no tocante a esses aspectos (ESG) em treinamentos junto à alta gestão das organizações é, por exemplo, o extremo cuidado que se deve ter com as terceirizações, tanto nos aspectos contratuais em geral, quanto no que se refere a temas ambientais e sociais, tais como se tem visto com relativa frequência na mídia em casos de escândalos ligados, por exemplo, a violência, racismo, preconceitos e discriminações, trabalho análogo ao escravo, acidentes ambientais, descarte irregular, mudanças climáticas etc.

Como se sabe, tem sido comum que ao buscar custos menores, nem sempre as organizações percebam que muitas vezes esses custos (de terceiros e de fornecedores) são mantidos baixos de forma artificial, ou seja, envolvem práticas insustentáveis e falta de cuidados. As terceirizações demandam, portanto, muito cuidado, além de “due diligences” específicas, iniciais e periódicas, que não se limitam a documentos, certidões e declarações, e nem mesmo às cláusulas contratuais, tanto no que refere a serviços quanto produtos e suprimentos. E, em muitos aspectos precisam ocorrer de forma humana e presencial.

Essa questão demonstra a importância do ESG nas organizações, pois o tema é amplo e abrange aspectos internos e externos, sendo todos importantes; e todos demandando comprometimento das altas lideranças. Temos observado que a questão ESG já tem vencido algumas barreiras iniciais como as resistências que antes víamos em alguns investidores e executivos, e vemos com alegria movimentos como os da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a nossa Bolsa de Valores (B3), que estão se desenvolvendo bastante nesse sentido, inclusive para que todos tenham mais informações e se combata o “greenwashing”; e já vemos, também, tanto no mercado de capitais quanto em outras organizações fechadas que parte da remuneração variável dos principais executivos está atrelada às práticas ESG.

De outro lado, porém, apesar de vermos (de forma crescente) avaliação, remuneração e bonificação de executivos atrelados a pontos ESG (o que é positivo e necessário), ainda não vemos em todas as organizações a inclusão dos temas ESG nas políticas e nos treinamentos, o que tende a retardar a criação dessa cultura nas empresas, e tende a perpetuar resistências de alguns executivos.

Em diversas organizações, além da falta de conscientização e de treinamento específico para as equipes de suprimentos/compras, como salientamos acima no tocante a terceirizações e fornecedores (por exemplo), ainda vemos esforços de áreas como recursos humanos, ambiental e sustentabilidade sendo barrados por executivos e líderes que não lhes permitem implementar políticas básicas de ESG. E nos departamentos jurídicos, deficiências nas questões trabalhistas e contratuais.

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Na mesma linha, vemos que resistências, semelhantes, são observadas por colegas das áreas de sustentabilidade, responsabilidade social e ambiental, de forma que o grande aliado do ESG nessas organizações, em paralelo com a governança corporativa, é o “compliance”. E não nos esqueçamos de que não adianta nem mesmo a organização manter o “compliance”, se não lhe confere o devido lugar no organograma, nas prioridades da alta gestão, no orçamento, e no efetivo dia a dia de suas operações (diretas e indiretas).

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Observação CM Advogados: A importância do Compliance contemporâneo vai além das práticas tradicionais, exigindo atualização constante para enfrentar desafios emergentes, como os relacionados ao ESG, isso porque o mercado brasileiro reconhece a necessidade de programas e treinamentos eficazes, mas muitos ainda subestimam a dinâmica e a expansão contínua dessa área. Novos riscos, como questões ambientais, sociais, cibercrimes e geopolíticas, ampliam as matrizes de riscos das organizações, exigindo uma adaptação permanente dos programas de Compliance.

Assim, o Compliance emerge como aliado fundamental na promoção do ESG, que é crucial especialmente considerando os desafios relacionados à terceirização e à cadeia de suprimentos, mas sua eficácia depende do reconhecimento e da integração adequada pela alta gestão, refletindo-se no organograma, nas prioridades e no orçamento da empresa.

Colaboradores responsáveis:

Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538

Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995

Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649

Humberto Moraes Uva – OAB/SP 501.254