Newsletter de Compliance – 35 Janeiro 2024

REFORMA TRIBUTÁRIA

Compliance e oportunidades em tempo de mudanças tributárias

Fonte: Migalhas.

O ano começa e o cenário tributário é desafiador, além da tão esperada reforma tributária, os últimos meses de 2023 foram intensos na tramitação e na publicação de novidades legislativas, nos mais variados temas, o que exigirá conhecimento e compreensão de todo o novo aparato legislativo.

Exemplificando, no âmbito da reforma tributária, haverá um longo período de transição, o que significa que, por um determinado período, caminharemos tanto com o “antigo sistema” (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), quanto com o novo regime (IBS e CBS).

Esse cenário de transição exigirá a criação e a manutenção de sistemas eficientes, com controles internos aptos a contemplar ambas as sistemáticas, além do adequado cumprimento de todas as obrigações acessórias, novas e atuais, sob pena de impacto na regularidade fiscal (conformidade).

Novidade relevante também foi a tributação das subvenções. Depois de um intenso e longo litígio tributário (que parece ainda não ter chegado ao fim), o Congresso aprovou a tributação dos referidos valores, com a outorga de créditos que, após habilitados, serão passíveis de compensação (lei 14.789, de 29 de dezembro de 2023). […] com a publicação da Instrução Normativa 2.170, de 2024, sabe-se que a habilitação dos referidos créditos estará condicionada à regularidade fiscal.

Vimos, ainda, a edição da MP 1.202/23, que trouxe limitações à compensação tributária, novidades na tributação da folha, mudanças na CPRB e redução do benefício do PERSE (que contemplava empresas e setores impactados financeiramente pela pandemia – COVID). Se convertida em lei, a MP 1.202/23, exigirá revisão de procedimentos, de planejamento financeiro, de fluxos de compensações e de caixa das empresas.

Tantas novidades exigirão um cuidado redobrado no compliance tributário, que não poderá ser reduzido ao simples cumprimento das novas normas vigentes, mas deve envolver a criação de um sistema eficiente de gestão e de mitigação de riscos tributários.

O ano de 2024 começa e são realmente grandes os desafios tributários, todavia, o conhecimento adequado do novo cenário permitirá, além da já mencionada mitigação de riscos, a proteção jurídica adequada, com o aproveitamento de eventuais novas oportunidades alinhadas à estratégia de negócio de cada empresa.

Observação CM Advogados: O início de 2024 traz desafios tributários expressivos, incluindo a esperada reforma tributária e outras mudanças legislativas. A transição para o novo sistema tributário demandará adaptações ágeis no compliance, exigindo a criação de sistemas eficientes para lidar com diferentes normativas simultaneamente. Controles internos robustos e o cumprimento preciso de obrigações acessórias são fundamentais para manter a regularidade fiscal. A tributação de subvenções, as limitações à compensação tributária pela MP 1.202/23 e alterações na tributação da folha necessitam de uma revisão completa do compliance tributário. Superar esses desafios vai além do cumprimento de normas, exigindo a implementação de sistemas eficazes de gestão e mitigação de riscos tributários. O conhecimento profundo desse cenário não só garante a conformidade, mas também possibilita identificar oportunidades alinhadas à estratégia de negócios, consolidando o compliance tributário como alicerce para enfrentar os desafios e explorar vantagens no ambiente tributário em constante evolução.

COMPLIANCE TRIBUTÁRIO

Estratégias de compliance tributário para empresas

Fonte: Migalhas.

O Compliance Tributário, inserido no contexto empresarial brasileiro, representa uma faceta crucial da governança corporativa, especialmente diante da complexa matriz tributária nacional. Este conceito, originário do termo inglês “to comply”, que significa “cumprir” ou “estar em conformidade”, refere-se ao conjunto de práticas e procedimentos adotados por uma empresa para assegurar a aderência às normas tributárias vigentes.

No Brasil, caracterizado por um sistema tributário multifacetado e em constante evolução, o Compliance Tributário emerge como um instrumento estratégico não apenas para a mitigação de riscos fiscais, mas também como um pilar para a sustentabilidade e integridade empresarial. A adoção de tais práticas vai além do mero cumprimento das obrigações fiscais; ela engloba uma gestão tributária eficiente, que permeia todas as esferas da atividade empresarial, desde a alta administração até os processos operacionais.

A relevância do Compliance Tributário no cenário empresarial brasileiro é amplificada pela constante alteração da legislação tributária, que impõe às empresas o desafio de permanecerem atualizadas e adaptadas às novas normativas. […]

A implementação eficaz do Compliance Tributário requer uma compreensão aprofundada das leis fiscais, bem como a capacidade de interpretar e aplicar estas normas de maneira estratégica. Isso implica em uma análise criteriosa dos processos internos da empresa, visando identificar e mitigar potenciais riscos de não conformidade. Além disso, a adoção de um sistema de Compliance Tributário eficiente deve estar alinhada com os valores éticos da empresa, reforçando uma cultura organizacional de integridade e transparência.

Em suma, o Compliance Tributário no Brasil não se limita a uma mera formalidade legal; ele é um componente estratégico que fortalece a posição da empresa no mercado, assegurando sua conformidade legal e contribuindo para sua sustentabilidade econômica e reputacional. A adoção de práticas de Compliance Tributário eficientes é, portanto, uma decisão estratégica que transcende a esfera fiscal, impactando positivamente toda a gestão empresarial.

[…]

Neste contexto, o Compliance Tributário emerge como um orientador, iluminando o caminho através das águas turbulentas da legislação fiscal brasileira. Empresas que adotam uma abordagem proativa e estratégica de compliance não apenas navegam com segurança neste ambiente complexo, mas também se posicionam para aproveitar oportunidades estratégicas, fortalecendo sua sustentabilidade e competitividade no mercado.

Observação CM Advogados: O Compliance Tributário no cenário empresarial brasileiro vai além da simples conformidade legal, tornando-se um elemento estratégico crucial. Diante da complexa matriz tributária e das constantes alterações legislativas, essa abordagem não só busca mitigar riscos fiscais, mas também se consolida como alicerce para a sustentabilidade e integridade empresarial. Sua aplicação eficaz demanda uma compreensão aprofundada das leis fiscais, habilidade estratégica e alinhamento com valores éticos. Em essência, o Compliance Tributário não representa apenas uma formalidade legal, mas uma decisão estratégica que impacta positivamente toda a gestão empresarial, permitindo uma movimentação segura junto as normas fiscais, bem como a identificação de oportunidades estratégicas para fortalecer a competitividade no mercado.

SUSTENTABILIDADE

Base sólida de Governança Corporativa e Compliance garante melhores práticas ESG às empresas e melhores resultados

Fonte: LEC News.

Ainda que sejam conceitos, programas e práticas independentes, e todos igualmente importantíssimos no universo corporativo contemporâneo, costumo sustentar que a Governança Corporativa, o “Compliance” e o ESG são “primos”, pois apesar de não poderem ser confundidos, pertencem a uma “mesma família”, complementando-se e inter-relacionando-se de maneira fortíssima. E que, “em certa medida”, buscam o mesmo objetivo – organizações melhores.

E a evolução das organizações, e dos mercados, tem demonstrado, também, que não “basta” que se “invista/aposte” em apenas um dos “três primos”, acreditando nessa “falsa economia” (inclusive de recursos, equipes e tempo) – pois são todos conceitos importantes e que se fortalecem no conjunto; não adiantando escolher “apenas um”.

Acertam, porém, as organizações que entendem que, por vezes, é preciso “começar” por um deles (mas apenas no efetivo “início”), ampliando a adoção dos demais com o tempo, de forma estruturada e organizada, já sabendo que a jornada precisa, necessariamente, considerar todos os pilares para ser “completa”.

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Geralmente, apenas as organizações que efetivamente já perceberam a importância do tema e já implementaram a governança corporativa e o “compliance” de forma realmente estratégica (mesmo que sejam jovens e “iniciantes”), demonstrando essa realidade de maneira clara em sua cultura, e em seus movimentos, de fato conseguem implementar o ESG.

[…]

Diversas organizações percebem, inclusive e felizmente, que a sustentabilidade e a efetiva “melhor forma” de atuar no mercado já “fazia parte de sua cultura e modelo de negócios”, quando começam a estruturar seus programas ESG. Ao passo em que outras, por vezes até “tentam começar”, mas não conseguem nada de concreto quando falta a efetiva opção pela ética, pela integridade, pela transparência, pelos melhores processos, pelo respeito, pela consciência, e pela responsabilidade.

Empresas que buscam mais dinheiro, mais retorno, mais valor, e mais mercados, por demonstrarem que constroem melhores práticas, vendo o lucro como consequência do que fazem “de certo”, tem brilhado mais.

Mais e mais, percebemos que as organizações “melhores” já entendem, por exemplo, que ESG não é filantropia, não é “marketing”, e nem será o “salvador da pátria”, pois somente funciona em organizações que entendem e implementam a sustentabilidade plena no seu “dia a dia”.

O aumento da presença da questão da sustentabilidade na rotina das pessoas (na sociedade em geral) tem levado algumas organizações a se sentirem “obrigadas” a considerar práticas ESG, mas a experiência mostra que quando o motivo de se abordar a sustentabilidade na organização é “apenas” a pressão externa, ou o “constrangimento”, sem que existam programas estruturados de governança corporativa e compliance, dificilmente se consegue caminhar no rumo certo.

Sem essa base, em geral os resultados “não chegam” e as iniciativas que já eram frágeis, acabam sendo abandonadas.

Temos, também, “aquelas” organizações que tem graves problemas (até por atuarem em segmentos que por vezes já estão morrendo e que se recusam a inovar), e que “tentam” mascarar questões profundas, com algumas poucas, e em geral desconectas, ações “sustentáveis”, por vezes tentando apenas “fazer dinheiro” com o tema – e que com o fracasso das iniciativas, costumam demonstrar rapidamente que queriam apenas “criar fumaça”.

A visão corporativa, que concilia esses temas, é baseada na mentalidade mais moderna de se realizar negócios, que realmente entende que práticas erradas já não podem ser aceitas, e nem justificadas (mesmo que algumas delas jamais deveriam ter sido aceitas, mas que antes não eram de total conhecimento da sociedade), ainda que os erros gerem custos artificialmente baixos e, com isso, “lucros fictícios”.

Os defensores e praticantes da mentalidade mais evoluída e moderna tendem a ser os que mais lucrarão nos próximos anos.

O trio Governança Corporativa, “Compliance” e ESG está se tornando cada vez mais “fundamental” em organizações que querem efetivamente crescer de forma sustentável, pois baseia-se em princípios éticos e de integridade, que no seu conjunto constroem organizações melhores, mais sustentáveis, que valem mais, e que lucram mais.

[…]

Ganha quem entende que adotar as “melhores práticas”, ajuda a vender mais, e a lucrar mais, ao proporcionar mais ganhos e menos perdas (como processos, multas e altas taxas em financiamento) – e com isso justamente se ajuda a melhorar as organizações.

Uma cultura baseada em realizar negócios, proporcionando à sociedade produtos e serviços melhores, precisa (cada vez mais) de melhores escolhas, melhores decisões, efetiva inovação e criatividade (bem além da mera automação), revisão constante de processos que precisam ser melhorados, acreditando, sempre, que “fazer o certo” é a decisão correta.

[…]

A construção de organizações melhores, assim como de uma sociedade melhor, não “virá” de nenhum “salvador”, mas do conjunto de nossas atitudes.

Mudanças nem sempre são rápidas e nem fáceis, demandando muita “verdade”, propósito, efetivo comprometimento, resiliência, e por vezes tempo. Mas quando são voltadas para o “rumo certo”, valem a pena.

Observação CM Advogados: A implementação efetiva de Governança Corporativa e “Compliance” estratégico é a chave para o sucesso na adoção plena de práticas ESG. Empresas que compreendem e incorporam esses pilares desde o início não apenas fortalecem sua integridade, mas também colhem os benefícios financeiros de uma abordagem sustentável. A construção de organizações melhores, com foco no ESG, não é apenas uma resposta à pressão externa, mas uma estratégia essencial para prosperar em um mundo que valoriza a ética, a responsabilidade e a sustentabilidade.

Colaboradores responsáveis:

Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
Humberto Moraes Uva – OAB/SP 501.254