Newsletter de Compliance - 32 Outubro 2023

COMPLIANCE

Canal de Denúncias: Um Pilar Importante Para O Compliance

Fonte: LEC News

Fortalecendo a Ética Corporativa – A Importância do Canal de Denúncias para um Compliance assertivo

No mundo dos negócios, a integridade e a transparência se tornaram palavras-chave essenciais para o sucesso de uma empresa. Garantir que uma organização opere de maneira ética e em conformidade com as leis e regulamentos é uma tarefa complexa e crucial. É aqui que a implementação de dois elementos-chave se tornam fundamentais: O Compliance e Canal de Denúncias.

A relevância do Compliance empresarial:

O Compliance refere-se ao conjunto de processos e medidas que uma empresa adota para garantir que suas operações estejam alinhadas com as leis e regulamentos aplicáveis. O objetivo do Compliance é prevenir irregularidades, fraudes e garantir que a organização esteja operando dentro dos padrões legais. Um Programa de Compliance eficaz envolve a criação e aplicação de políticas internas, treinamento de colaboradores, monitoramento contínuo e ações corretivas quando necessário. A conformidade não é apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de que a empresa está comprometida com a ética e a responsabilidade em todos os níveis.

Canal de Denúncias: A Voz dos Colaboradores

O Canal de Denúncias é uma ferramenta vital para qualquer empresa que deseja promover uma cultura de ética e integridade. Trata-se de um mecanismo pelo qual colaboradores, fornecedores, clientes e até mesmo terceiros podem relatar preocupações sobre condutas antiéticas, comportamentos inadequados ou violações de políticas internas de maneira confidencial e segura.

A implementação de um canal de denúncias está prevista no Decreto 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) quando aborda os parâmetros de um programa de integridade, sendo o canal de denúncia um deles.

Além de também estar previsto pela Lei 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e trouxe importantes alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A lei aborda que as empresas que possuem Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) deverão implementar um canal de denúncias, com a possibilidade de registro de ocorrências, assim como acompanhar e apurar todas as denúncias, tudo isso alinhada a uma capacitação e treinamento de colaboradores sobre temas como assédio sexual, violência no trabalho e fraudes.

Com isso, os canais de denúncias se tornam uma necessidade imperativa para cumprir com as formalidades das leis. Um canal de denúncias bem estruturado desempenha um papel fundamental nesse contexto, permitindo que colaboradores, clientes e outras partes interessadas relatem preocupações, irregularidades ou violações de maneira segura e confidencial.

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Compliance e Canal de Denúncias: 

Seguir o Compliance é de suma importância para as empresas, pois significa aderir a um conjunto de regras, regulamentos e padrões éticos que garantem que suas operações sejam conduzidas de forma transparente, íntegra e legal. Nesse contexto, o Canal de Denúncias emerge como um pilar fundamental do Compliance. Ele oferece um mecanismo seguro e confidencial para que colaboradores e partes interessadas relatem preocupações relacionadas a possíveis violações de normas internas ou externas, condutas antiéticas ou ilegais.

Esse sistema não apenas ajuda a empresa a identificar e corrigir problemas internos antes que se transformem em crises, mas também demonstra um compromisso claro com a integridade e a responsabilidade, fortalecendo sua reputação e minimizando riscos legais.

O compromisso com a conformidade legal e a ética nos negócios não é apenas uma obrigação, mas também uma estratégia inteligente para garantir o sucesso a longo prazo e a sustentabilidade das organizações em um mundo cada vez mais regulamentado e consciente da importância da responsabilidade corporativa.

Observação CM Advogados: O Compliance envolve inúmeros processos e políticas para garantir conformidade legal e ética nas operações da empresa, prevenindo irregularidades e reforçando o compromisso com padrões éticos.

Dentre esses processos, está o Sistema de Denúncias, que tem suma importância para o sucesso do compliance, ao oferecer um canal confidencial para que colaboradores e outras partes envolvidas relatem condutas antiéticas ou violações das políticas internas da empresa.

Esse mecanismo de denúncia desempenha um papel essencial na identificação e correção de problemas internos antes que se tornem crises, além de evidenciar o compromisso da empresa com a integridade e fortalecer a sua reputação. Assim, a conformidade e a ética não são apenas obrigações, mas também estratégias inteligentes para garantir a sustentabilidade e o sucesso a longo prazo em um ambiente empresarial cada vez mais regulado e sensível à responsabilidade corporativa.

SUSTENTABILIDADE

ESG E A Concorrência: Os Impactos Da Sustentabilidade Plena Nos Mercados.

Fonte: LEC News

Em certa medida, a adoção de modelos de negócios mais modernos e conscientes, bem como a construção da sustentabilidade empresarial plena, é uma decisão ("livre") de cada organização, mas já não se pode negar a influência de fenômenos importantes, que também impactam a decisão e fortalecem esse movimento, como as pressões de investidores, executivos e colaboradores, parceiros comerciais, consumidores, mídia e sociedade em geral.

Nesse contexto, cabe-nos provocar, neste breve artigo, uma reflexão pouco presente acerca da sustentabilidade e do ESG no tocante a sua influência sobre a concorrência e os mercados, uma vez que se algumas empresas são mais conscientes e responsáveis do que outras, mudam e melhoram processos e práticas e, por vezes (inclusive), realizam investimentos para atualizar e modernizar as suas decisões e operações, ao passo em que outras nada fazem nesse sentido, podem surgir (ao menos) duas categorias de organizações, pois as "não conscientes" podem vir a oferecer preços artificialmente baixos.

Defendemos que será necessário que o mundo corporativo passe a considerar não apenas os números, mas também, os fundamentos das formações de custos e de preços das organizações, pois teremos que admitir que algumas organizações consigam custos menores e, com isso, melhores preços por efetiva melhoria em seus processos, e por ganhos estratégicos e melhoria de gestão, bem como por inovação (dentre outros fatores), mas que outras organizações talvez consigam custos e preços menores de forma artificial e não sustentável.

Os critérios de "tomada de preços" e de compras tendem a mudar, pois já não se espera que a escolha de fornecedores seja baseada apenas nos "melhores preços", sem que se avalie efetivamente a qualidade em sua forma mais ampla, e os fundamentos que levam as organizações a terem preços diferentes.

Diversos serviços e produtos, bem como negócios, já não são possíveis na sociedade contemporânea, assim como práticas que se baseiam na falta de cuidado com o meio ambiente e as pessoas, e não podemos seguir aceitando organizações e negócios que gerem impactos negativos e que, com isso, pratiquem preços "irreais".

Quem defende o mercado e a livre concorrência, certamente também defende a liberdade, mas precisamos incluir um novo fator de "fair play" nesse contexto, para que não tenhamos concorrência "desleal" ou "indevida".

Acompanhamos, de perto e com alegria, o grande movimento mundial em defesa do meio ambiente e da redução dos impactos negativos das operações das organizações em toda a sociedade, da melhoria das condições de vida de grande parte da população que efetivamente precisa de ajuda, e de luta pelo reconhecimento das empresas de seu papel na construção de uma sociedade melhor. Ocorre, porém, que existem, também, críticos dessa modernização de conceitos, de organizações e de processos, e, alguns deles, podem estar atacando o ESG em função de suas próprias práticas insustentáveis.

Os consumidores, parceiros comerciais e colaboradores dessas empresas já estão avaliando "tudo isso", mas defendemos que ao menos em alguns aspectos as autoridades também "estejam de olho", como no caso da defesa da concorrência.

Alguns segmentos e setores já perceberam que a sustentabilidade é necessária e que, inclusive, fortalece as organizações, tornando-as melhores, ao passo em que, de outro lado, infelizmente, ainda existem os que se acostumaram a modelos mais antigos e, por vezes, já ultrapassados (e insustentáveis) de negócios e de gestão – razão pela qual a "caminhada" ainda será longa.

Nem todos percebem, por exemplo, que decisões e práticas antigas, ultrapassada e erradas, já não criam valor e, ao contrário, destroem valor, afetando negativamente suas operações ao longo do tempo, uma vez que perdem a chance de evitar acidentes, de perder colaboradores, de perder investimentos, de perder parceiros, de serem multadas, de terem sua imagem afetada negativamente etc.

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Os investidores se mostram cada vez mais preocupados com investimentos melhores e com o seu relacionamento com operações e projetos que não sejam "fogo de palha", que sejam realmente mais rentáveis ao longo do tempo, por serem mais sustentáveis, evitando negócios que já são inviáveis, que tendem a desaparecer e que tenham impacto negativo no meio ambiente, nas pessoas e no Planeta, mas defendemos a ampliação dos grandes debates, para que todos os aspectos e campos sejam considerados.

Precisamos de empresas melhores, que tomem decisões e efetuem movimentos melhores, seja em suas próprias operações, seja na escolha de seus parceiros, orientando melhor suas equipes de compras/supply para que efetivamente consigam melhores insumos e fornecedores (e não apenas preços mais baixos, que muitas vezes são conseguidos às custas de sérios problemas sociais e ambientais)

Ainda que nem todos os empresários e executivos tenham percebido a força, a importância e a urgência de adotar práticas e medidas mais sustentáveis, que melhorem seus processos de tomada de decisão e a ajudem a construir empresas efetivamente melhores, o tema é o principal pilar do universo corporativo da atualidade.

Atualmente observamos que grande parte das empresas admite que ainda não está madura no tocante ao compliance e a governança, e que precisa melhorar muito, mas já não se vê empresários e empresas sérios que sejam efetivamente contra as melhores práticas. É uma evolução importante, tanto das organizações como da sociedade.

Costumamos dizer também que o ESG é um caminho sem volta e que tende a se fortalecer de forma constante, pois temos (e teremos) apenas 3 (três) cenários organizacionais nos próximos anos: (i) empresas que são mais conscientes, e que já adotam (ou logo adotarão) programas sólidos e estruturados de sustentabilidade plena; (ii) empresas que serão forçadas a adotar práticas melhores, por seus investidores, seus colaboradores, seus executivos, seus parceiros e seus consumidores – ou ainda pela legislação e pela regulação (nacional e internacional); e (iii) as empresas que serão constrangidas a se ocupar do tema, sob pena de serem colocadas totalmente de lado. Que tenhamos cada vez mais a prevalência da consciência.

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Observação CM Advogados: A importância de as empresas escolherem parceiros e fornecedores que adotam ou estão aderindo aos princípios do ESG em vez de fazerem escolhas baseadas exclusivamente no preço não pode ser subestimada. Essa mudança na abordagem de seleção de parceiros comerciais e fornecedores reflete a crescente conscientização sobre a necessidade de práticas empresariais sustentáveis e socialmente responsáveis.

Desta forma, a escolha de parceiros comerciais e fornecedores que aderem ou estão aderindo ao ESG é uma estratégia inteligente para as empresas, tendo em vista que a adoção do ESG não apenas contribui para um mundo melhor, mas também fortalece a reputação, reduz riscos, atrai investidores, promove a inovação e a qualidade e ajuda a manter relacionamentos comerciais sólidos e éticos a longo prazo.

Assim, à medida que a conscientização sobre o ESG continua a crescer, a seleção de parceiros com base nesses critérios se torna uma prática empresarial essencial.

GOVERNANÇA

O que motiva uma empresa familiar a implementar melhores práticas de governança corporativa?

Fonte: Migalhas.

Com padrões avançados de governança corporativa empresa familiar diminui os riscos e fortalece a capacidade de captação de recursos financeiros a melhores custos, para financiamento de sua empresa a longo prazo.

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Chamamos de governança corporativa o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselhos de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e demais partes interessadas.

Suas boas práticas trazem, principalmente, recomendações objetivas, que tem como finalidade preservar e otimizar o valor econômico de longo prazo da organização.

Mas, por que sua empresa deveria se propor a implementar essas práticas?

Substituir o sistema intuitivo por uma gestão profissionalizada, que tenha como foco a empresa e o mercado em que ela está inserida é indispensável para quem tem como objetivo a perpetuação da empresa. O objetivo primordial da empresa não é o capital, é a geração de empregos, tributos e riquezas. Sua contribuição é social para o desenvolvimento econômico, cultural e social da comunidade em que ela atua.

O Direito Empresarial vem se preocupando com a forma de organização dessas sociedades, dada a sua importância em nosso cenário mercadológico. São empresas que, por fragilidade de gestão, ou ausência de profissionalização, acabam sofrendo com estagnação ou extinção precoce, quando comparadas aos demais tipos societários.

Enquanto isso, os empresários fundadores, que são motivados por realização profissional e exercício de poder, querem se manter forte na gestão e tendem a ser relutantes à profissionalização e à sucessão. Mas, é preciso entender que, mesmo o empreendedor “self-made-man” pode ter ainda mais sucesso ao utilizar das práticas de governança e ao implementar processos de “benchmarking“.

Primeiramente porque é inegável a interdependência desta empresa com toda a realidade econômica, social e ambiental do local onde ela está inserida. As boas práticas colaboram na recuperação de confiança dos investidores, assim como para a redução das restrições de financiamento. Melhora organização das relações entre acionistas/sócios, cria um ambiente meritocrático, que aumenta a retenção de talentos e a profissionalização da empresa.

Mas, uma das claras funções da governança corporativa é viabilizar a captação de recursos financeiros de que as empresas necessitam para capital de giro, inovação, novos projetos, expansão, modernização ou até marketing. Com o processo adequado de governança, os gestores terão melhores alternativas de captação entre equity, debt, debentures, lançamento de ações (IPO), fundos de investimento, ou até mesmo o financiamento bancário.

O que muda? A relação de risco para a concedente do crédito.

As operadoras bancárias, certamente, oferecerão vantagens, dado o grau de maturidade da organização. Um número considerável de empresas (de pequeno, médio e grande porte) mesmo não pretendendo fazer captação por meio de IPO ou Debentures, poder realizar operações de financiamento a longo prazo e serem beneficiadas com o trabalho de governança.

Então, e para responder à pergunta sobre o que motiva uma empresa familiar a implementar padrões avançados de governança corporativa, podemos apresentar inúmeras justificativas. Mas, com toda certeza essa gestão diminui os riscos e fortalece a capacidade de captação de recursos financeiros, trazendo melhores custos para financiar o crescimento de sua empresa a longo prazo.

E, para o Brasil, empresas mais transparentes, integras, responsáveis, sustentáveis, fortalecidas em sua capacidade de captação de recursos, nos trazem aumento de investimento em ciências, tecnologia, inovação, qualidade, com maior integração competitiva da economia nacional à mundial.

Observação CM Advogados: A adoção de padrões avançados de governança corporativa por empresas familiares é crucial, pois reduz riscos e fortalece a captação de recursos para financiamento a longo prazo. Essa governança corporativa envolve gestão, supervisão e transparência, contribuindo para o desenvolvimento econômico e a continuidade das empresas familiares, incluindo a profissionalização da gestão e a sucessão.

Essas práticas também aprimoram a confiança dos investidores, reduzem restrições de financiamento, criam ambientes meritocráticos, retêm talentos e promovem a profissionalização, além de facilitar a captação de recursos necessários para o crescimento, tornando as empresas mais atraentes para operadoras bancárias e investidores.

Assim, a implementação de governança corporativa é essencial para fortalecer empresas familiares e contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável.

Colaboradores responsáveis:

Marco Aurélio de Carvalho – OAB/SP 197.538
Celso Cordeiro de Almeida e Silva – OAB/SP 161.995
Aline Cristina Braghini – OAB/SP 310.649
João Paulo Dias Morandini – OAB/SP 453.207
Humberto Moraes Uva