Competência exclusiva do STF no julgamento de ações contra o CNJ e CNMP

Em novembro de 2020, a despeito de toda a atipicidade que acometeu o poder judiciário diante da situação pandêmica mundial, o Supremo Tribunal Federal julgou importantíssima temática, objeto de três ações: ADI 4412, Pet 4770 e Rcl 33459. Discutia-se nos casos, se seria competência da Suprema Corte processar e julgar ações contra a União, em razão de atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)¹.
A princípio, o artigo 102, inciso I, alínea "r" da Constituição Federal da República é claro ao admitir a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar e processar tais demandas. Na Ação Ordinária nº 1706, de 2013, no entanto, entendeu-se que a regra da competência prevista no referido dispositivo não compreenderia qualquer litígio que envolvesse impugnação a deliberações do CNJ. Reconheceu o Ministro Relator Celso de Mello que apenas haverá competência originária do Supremo Tribunal Federal quando se tratar de mandado de segurança, habeas data, habeas corpus ou mandado de injunção, nas ocasiões em que o CNJ for apontado como órgão coator². O voto foi utilizado, posteriormente, como precedente em outros julgados.
Nessa perspectiva, o entendimento até então firmado pela Suprema Corte, a respeito da melhor interpretação do artigo 102, inciso I, alínea "r" da Constituição Federal, era de que não lhe competia o julgamento de ação ordinária ajuizada contra o CNJ ou contra o CNMP, mas tão somente as ações mandamentais. Esse entendimento, contudo, foi alterado pelo mencionado julgamento conjunto da ADI 4412, Pet 4770 e Recl 33459.
O entendimento que prevaleceu, embora tenham havido votos vencidos, é de que a missão constitucionalmente prevista aos conselhos, como órgãos de controle do judiciário e do Ministério Público, seria comprometida se suas decisões fossem revistas pelos mesmos órgãos que estão sob a sua supervisão e fiscalização.
Assim, entendeu a Suprema Corte que seria inviável submeter ao controle jurisdicional das decisões do CNJ e do CNMP a outro órgão que não aquela Corte, garantindo a efetividade das decisões dos conselhos e a segurança jurídica. Nesse passo, caberia apenas ao órgão máximo do Poder Judiciário o controle jurisdicional, dentro da suas finalidades constitucionalmente definidas.
Em suma, a ADI 4412, que tinha como objetivo declarar a inconstitucionalidade do artigo 106, do Regimento Interno do CNJ, foi julgada improcedente³; nos autos da Pet 4770, o agravo regimental foi provido para que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie acerca de decisão do CNJ, a qual declarou vaga serventia extrajudicial; na Rcl 3359, foi dado também provimento ao agravo regimental para anular decisão da Justiça Federal que havia cassado penalidade imposta pelo CNMP a uma promotora de Justiça de Pernambuco.
Desse modo, foi fixada a seguinte tese, a partir do referido julgamento: "Nos termos do artigo 102, inciso I, alínea ‘r’, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, parágrafo 4º, e 130-A, parágrafo 2º, da Constituição Federal”.
Nos autos da ADI 4412, determinou-se também a remessa imediata à Suprema Corte de todas as ações ordinárias em trâmite na justiça federal, que impugnem atos do CNJ praticado no âmbito de suas competências constitucionais (artigo 103-B, §4º). Assim, o Acórdão proferido na ADI transitou em julgado e, em 26 de março, os autos foram encaminhados para o arquivo.

Fernanda Lopes Martins é advogada do CM Advogados e mestranda em Direito Concorrencial na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP).

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