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ConJur - 09/02/2016 - Matéria - Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral
09/02/2016

Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN). Referido projeto foi elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu atual presidente, ministro Dias Toffoli, e prevê a criação de um documento único de identificação do brasileiro nato ou naturalizado em suas relações com a sociedade e os órgãos governamentais, revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. 

Pretende-se, com esse projeto de lei, viabilizar a instituição de um novo processo de identificação civil por meio do RCN. A responsabilidade pela gestão e atualização desse sistema será da Justiça Eleitoral, que deverá assegurar a integridade, disponibilidade, autenticidade e a confidencialidade de seu conteúdo. 

Ao se criar um Registro Civil Paralelo, o PL 1.775/2015 viola o previsto no artigo 236 da Constituição Federal, atribuindo à Justiça Eleitoral uma função que deve ser delegada a particulares, o que afronta o sistema da unicidade registral, onde é vedada a instituição de duplicidade de registros por aniquilar a garantia da segurança jurídica. 

O artigo 236 da CF é claro ao afirmar que os serviços notariais e de registro são de competência exclusiva do Poder Público, mas delegados constitucionalmente aos particulares. Assim, somente os delegatários dos cartórios de registro é que podem desempenhar estas atividades, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário, gozando de fé pública e conferindo segurança jurídica aos atos. 

Em consonância com o disposto no artigo 121, caput, da Constituição Federal, as competências da Justiça Eleitoral só podem ser delimitadas por lei Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral 18/02/2016 ConJur ­ Criação do Registro Civil Nacional afronta unicidade registralhttp://www.conjur.com.br/2016fev09/criacaoregistrocivilnacionalafrontaunicidaderegistral?imprimir=12/2 complementar, bem como não podem ser ampliadas para além dos limites constitucionalmente estabelecidos. Está automaticamente vedada qualquer pretensão de alterar validamente o âmbito de competência da Justiça Eleitoral por lei ordinária. 

Ademais, em virtude da capilaridade do Registro Civil das Pessoas Naturais, o qual está presente em todos os municípios e distritos do território nacional, a coleta e a emissão da documentação de identificação civil poderão ser feitas diretamente pelo serviço de registro civil, não gerando maiores ônus e custos ao ente público federativo e possibilitando maior segurança jurídica em virtude da fé pública delegada (artigo 44, parágrafo 2º da Lei 8.935/1994). 

Finalizados os trabalhos legislativos do ano de 2015, aguardemos a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute o Projeto de Lei 1.775/15, que cria o RCN, votar o relatório do deputado Júlio Lopes (PP-RJ), sendo solicitado por este que o texto fosse apresentado em março de 2016, visando com isso ter a oportunidade de discutir o seu relatório com o TSE. 

Rachel Leticia Curcio Ximenes é advogada no Celso Cordeiro de Almeida e Silva & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Tiago de Lima Almeida é advogado no Celso Cordeiro de Almeida e Silva & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.