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Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 30/10/2015 - Matéria - Internet deixou de ser terra sem lei
30/10/2015

SÃO PAULO - Com uma realidade cada vez mais eletrônica, muitos fornecedores passaram a investir em seus próprios sites, seja pelo custo-benefício ou pela agilidade.

O fato é que o comércio eletrônico tem apresentado crescimento, porém ainda patina no quesito qualidade, já que há muitas reclamações e insatisfações dos consumidores em relação à entrega, a prazos e a qualidade dos produtos. Para suprir esta lacuna e garantir segurança à prática, há garantias, mas o cliente deve estar atento. Ricardo Kalkevicius, do Sevilha, Arruda Advogados, o Código de Defesa do Consumidor (CDC)e o Código Civil resguardam os direitos dos consumidores nas compras realizadas pela internet. Somado a isso, em 2012, teve início um projeto de lei que tem o objetivo de o Código de Defesa do Consumidor aperfeiçoar as disposições gerais do comércio eletrônico. "Este projeto está pendente de votação no Congresso Nacional para, posteriormente, ser submetido à presidente da República. Na prática, esta iniciativa passaria a ter dentro do CDC uma seção exclusiva sobre comércio eletrônico, o que tornaria a regulamentação da prática mais clara e robusta", diz. Aline Braghini, sócia do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados, faz eco. "O Código asseguraria mais segurança jurídica aos consumidores e empresas sérias que atuam no mercado eletrônico", argumenta.

Marcos Bruno, do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, explica, porém, que a atividade já é totalmente protegida por lei. "O Código do Consumidor é 100% aplicável ao comércio eletrônico. Além disso, o Decreto 7.962/2013, ao regulamentar o Código do Consumidor, também prevê as regras da contratação no comércio eletrônico", explica. O advogado complementa: "Na prática, a legislação dá mecanismos para punir aqueles que agem em desconformidade, mas não impede que os consumidores sejam lesados. Assim, a proteção do consumidor está muito mais na cautela no momento da compra do que na lei em si".

Outra norma que tem beneficiado o e-commerce é o Marco Civil da Internet, que, para Marcos Bruno, trouxe normas rígidas sobre coleta e utilização de dados pessoais dos usuários da internet. "Especificamente para o e-commerce, os impactos estão na forma como os dados eram utilizados para publicidade", diz. Adriana Coutinho Pinto do Benício Advogados, alerta que estamos às vésperas das festas de fim de ano, quando se percebem promoções mais atrativas ao consumidor, que interessado pela oferta, acaba esquecendo-se de tomar cuidados. "O cliente deve checar se a loja virtual existe e o fornecedor deve se certificar de ter todas as ferramentas necessárias, como formas de pagamento seguras e confidencialidade das informações", explica.

Maria Teresa Palmeiro, da banca Andrade Maia, resume: "O e-commerce no Brasil é extremamente promissor e é natural que cresça. Desde 2013 o crescimento é de 25% ao ano. O que deve exigir mais cuidados pelo consequente aumento do número de empresas que são atraídas pelo mercado", diz.