Publications

News & Publications

Jornal Valor Econômico - 24/08/2016 - Matéria - Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
24/08/2016

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho.

Com o julgamento, os ministros foram unânimes ao manter a impenhorabilidade dos valores da previdência privada de um ex-sócio da companhia aérea do ramo de cargas Skymaster Airlines, sediada em Manaus (AM).

Para os magistrados, esses valores, em regra, não podem ser penhorados porque a quantia serve principalmente à futura aposentadoria do sócio e essa proteção se estende à previdência complementar.

Os valores tinham sido bloqueados por determinação do juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas (SP). A ação foi movida por um chefe de suprimentos que cobra verbas trabalhistas não pagas da Skymaster.

O juiz desconsiderou a personalidade jurídica da empresa e ordenou a duas seguradoras a transferência de R$ 254 mil do plano de previdência privada mantido por um dos sócios. Para o juízo de primeiro grau, tais verbas são penhoráveis porque se trata de investimento que pode ser sacado a qualquer momento.

O empresário, porém, entrou com mandado de segurança para suspender a penhora e a liberação dos valores bloqueados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-/SP).

O TRT suspendeu a penhora, mas o trabalhador recorreu ao TST por entender que a medida seria possível, pois o sócio da Skymaster não é ainda aposentado.

O relator no TST, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a decisão do regional. Apesar da possibilidade de resgatar o valor previamente, ele esclareceu que não há como confundir ou equiparar os planos de previdência complementar com aplicações financeiras.

O magistrado também entendeu que o acórdão do TRT segue a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2. O texto reconhece ofensa ao direito líquido e certo quando há bloqueio de conta salário, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a quantia revertida para fundo de aplicação ou poupança.

O advogado Mateus Itavo Reis, do CM Advogados, no entanto, alerta que com o novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, esse entendimento poderá ser alterado. Isso porque o teor do parágrafo 2º do artigo 833, combinado com o inciso IV do mesmo dispositivo, diz que salários ou proventos de aposentadoria poderiam ser penhorados para pagar prestação alimentícia, mesma natureza dos créditos trabalhistas. "É importante que os empresários