Publications

News & Publications

The work of excellence provided by Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados has been widely recognized by important national media outlets.

Here you will find articles and publications featuring the work of our lawyers.








Jornal Valor Econômico - 26/01/2017 - Matéria - Liminar adia para março aumento de alíquota de IPI
17/02/2017
Uma empresa do setor de alimentos conseguiu na Justiça Federal que o aumento da alíquota de IPI seja...

Jornal Valor Econômico - 18/01/2017 - Matéria - Penalidades já são contestadas por empresas e pessoas físicas
17/01/2017
Os contribuintes autuados pela Receita Federal na Operação Lava-Jato já contestam na esfera administ...

Jornal Valor Econômico - 29/11/2016 - Matéria - STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
29/11/2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cál...

Jornal Valor Econômico - 07/11/2016 - Matéria - Taxa portuária gera disputa milionária
07/11/2016
Recintos alfandegários têm travado uma disputa milionária contra a taxa exigida pelos terminais port...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 21/10/2016 - Matéria - Licitação municipal exige cautela de pequenas
21/10/2016
São Paulo - A possibilidade de obter grandes volumes de vendas e garantir um fluxo de caixa previsív...

ConJur - 15/10/2016 - Matéria - Há um vasto cabedal legislativo para coibir crimes por intolerância política
15/10/2016
Após longa tramitação e discussão acerca da legalidade ou não do processo de impedimento da ex-presi...

Site Migalhas - 14/10/2016 - Matéria - GIC dos Bancos - Preocupações concorrenciais e possíveis danos aos consumidores
14/10/2016
O pleno funcionamento dos cartórios de protesto capacita e alimenta o mercado com informações privil...

Jornal Valor Econômico - 10/10/2016 - Matéria - Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal
10/10/2016
Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sid...

Portal JOTA - 23/09/2016 - Matéria - Competência legislativa prevista na Constituição Federal e o PL Estadual Paulista 569/2016
23/09/2016
Por Rachel Letícia Curcio XimenesMestre em Direito Constitucional pela PUC de São PauloA Constituiçã...

ConJur - 22/09/2016 - Matéria - Incentivo à tecnologia pela Constituição Federal do Brasil
22/09/2016
Por Marcelo Augusto Gomes da RochaEm outubro de 1988, os representantes do povo brasileiro promulgar...

ConJur - 19/09/2016 - Matéria - Portaria do Iphan visa combater lavagem e financiamento ao terrorismo
20/09/2016
A presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa; no uso ...

Jornal Valor Econômico - 29/08/2016 - Matéria - Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido
29/08/2016
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos ind...

Jornal Valor Econômico - 24/08/2016 - Matéria - Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas
24/08/2016
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não ...

ConJur - 09/08/2016 - Matéria - Novo Código Comercial é necessário para nos adequar à realidade
09/08/2016
Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do...


Jornal Valor Econômico - 22/07/2016 - Matéria - Justiça libera empresa de caução
22/07/2016
A concessão de tutela de urgência não exige, obrigatoriamente, caução - mesmo nos casos em que a par...

Site Migalhas - 05/07/2016 - Matéria - Dos avanços propostos pelo projeto do novo Código Comercial
05/07/2016
Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida e Rachel Letícia Curcio XimenesA proposta de desbur...

Portal JOTA - 05/07/2016 - Matéria - O credor estrangeiro na falência transnacional segundo o Projeto de Código Comercial
05/07/2016
Por Marco Aurélio de CarvalhoSócio-fundador do escritório Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho...

Jornal Valor Econômico - 04/07/2016 - Matéria - Conselho permite amortização antecipada de ágio
04/07/2016
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu uma primeira decisão fav...

ConJur - 23/06/2016 - Matéria - Críticas ao novo Código Comercial são imprescindíveis para aperfeiçoá-lo
23/06/2016
Por Marco Aurélio de CarvalhoO Projeto de Código Comercial, iniciativa do deputado Vicente Cândido, ...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 21/06/2016 - Matéria - Apurar ICMS por presunção invalida cobrança de R$ 50 mi
21/06/2016
A Justiça Mineira apontou que o fisco precisa destacar os valores discutidos em cada nota fiscal e q...

ConJur - 01/06/2016 - Matéria - Cade muda forma de fazer cálculo e cobra multa mais branda por cartel
01/06/2016
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) inovou na forma de fazer o cálculo da multa par...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 16/05/2016 - Matéria - Alta do IR para ganho de capital antecipa operações
16/05/2016
São Paulo - A Lei 13.259/2016, sancionada em 16 de março deste ano, vai exigir maior planejamento fi...

Jornal Valor Econômico - 09/05/2016 - Matéria - TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias
09/05/2016
As instituições financeiras têm conseguido no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubar a co...

Jornal Valor Econômico - 02/05/2016 - Matéria - Novas alíquotas de IR ficam para 2017
02/05/2016
A Receita Federal editou Ato Declaratório Interpretativo (ADI) para oficializar que só cobrará as no...

ConJur - 26/03/2016 - Matéria - Proposta de proteger editoras brasileiras lesa concorrência e terá efeito contrário
26/03/2016
Por Aline Cristina Braghini, Pedro Gomes Miranda e Moreira e Gustavo Rodrigues da Silva.Tramita pera...

Jornal Valor Econômico - 16/03/2016 - Matéria - Norma da repatriação ainda deixa brechas
16/03/2016
Publicada ontem, a regulamentação da Lei da Repatriação pela Receita Federal ainda deixa brechas par...

ConJur - 07/03/2016 - Matéria - Estado de SP regulamenta ICMS interestadual conforme EC 87/2015
07/03/2016
A Emenda Constitucional 87, de 16 de abril de 2015, alterou a sistemática de cobrança do ICMS incide...

ConJur - 06/03/2016 - Matéria - Projeto que cria o Registro Civil Nacional é afronta à Constituição Federal
06/03/2016
Por Rachel Leticia Curcio Ximenes, Tiago de Lima Almeida e Marco Aurélio de CarvalhoEm junho de 2015...

ConJur - 03/03/2016 - Matéria - Não incide ICMS em transferência interestadual de gado do mesmo dono
03/03/2016
O dono de duas fazendas que estão em estados diferentes e transfere gado vivo de uma para outra não ...

Site Migalhas - 01/03/2016 - Matéria - A lei 12.846/13 (“lei anticorrupção”) e a MP 703/15
01/03/2016
Entrou em vigor no dia 29/1/14, a chamada “lei anticorrupção” (12.846/13), que dispôs so...

Jornal Valor Econômico - 01/03/2016 - Matéria - Justiça concede liminar para reinclusão de empresa no Refis
01/03/2016
Uma empresa do setor de comércio de produtos hospitalares obteve liminar para ser reincluída no Refi...

Jornal Valor Econômico - 29/02/2016 - Matéria - Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio
29/02/2016
O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento ...

ConJur - 26/02/2016 - Matéria - Tendência de decisões mais democráticas no Carf é vista com otimismo
26/02/2016
Desde dezembro passado, quando foram retomadas as sessões de julgamento do Conselho Administrativo d...

ConJur - 23/02/2016 - Matéria - Declaração e-Financeira fere direito constitucional à privacidade
23/02/2016
No último ano, a Receita Federal do Brasil, através da Instrução Normativa 1.571, publicada em julho...

ConJur - 13/02/2016 - Matéria - A necessidade de adaptação de contratos no arrendamento portuário
13/02/2016
O Brasil, com uma costa com mais de oito mil quilômetros navegáveis, movimenta em seu sistema portuá...

ConJur - 09/02/2016 - Matéria - Criação do Registro Civil Nacional afronta sistema de unicidade registral
09/02/2016
Em junho de 2015, o Poder Executivo protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.775/2015, ...

Jornal Valor Econômico - 17/12/2015 - Matéria - Vetos podem desestimular repatriação de ativos
17/12/2015
Marcelo Knopfelmacher: Receita Federal deverá observar com atenção sigilo fiscal para dados declarad...

Jornal Valor Econômico - 15/12/2015 - Matéria - Consumidor tem direito de saber
15/12/2015
Aconteceu com um empresário. Foi fazer uma compra de R$ 323 e o cartão não passou. Depois de muitas ...

Jornal Valor Econômico - 10/12/2015 - Matéria - TJ-SP mantém lei que dificulta ′sujar′ nome
10/12/2015
O julgamento do TJ-SP sobre a questão estava previsto inicialmente para o fim de outubro, mas foi ad...

ConJur - 24/11/2015 - Matéria - Cade não pode interferir em cobrança de taxa de movimentação portuária
24/11/2015
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu uma multa aplicada pelo Conselho Admi...

ConJur - 12/11/2015 - Matéria - Cade lança proposta de guia sobre programa de leniência
12/11/2015
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade apresentou, durante a sessão de quarta-fe...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 30/10/2015 - Matéria - Internet deixou de ser terra sem lei
30/10/2015
SÃO PAULO - Com uma realidade cada vez mais eletrônica, muitos fornecedores passaram a investir em s...

ConJur - 30/10/2015 - Matéria - Cade lança guia de compliance para empresas evitarem infrações
30/10/2015
O guia para programas de compliance do Conselho Administrativo de Defesa Econômica já tem uma versão...

Jornal Valor Econômico - 21/10/2015 - Matéria - STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento
21/10/2015
Uma das decisões, proferida recentemente pela 1ª Turma, beneficia uma empresa do Mato Grosso do Sul....

Jornal Valor Econômico - 14/10/2015 - Matéria - União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça
14/10/2015
A União não tem conseguido reabrir discussões tributárias na Justiça, por meio das chamadas ações re...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 02/10/2015 - Matéria - Segmento pede normas uniformizadas.
02/10/2015
SÃO PAULO - Com um potencial a ser explorado, os Veículos Urbanos de Carga (VUCs) esbarram na falta ...

Jornal Valor Econômico - 13/08/2015 - Matéria - TJ-SP derruba liminar contra lei que exige envio de carta a inadimplente
13/08/2015
O comércio no Estado de São Paulo está novamente obrigado a enviar carta com aviso de recebimento (A...

Site Migalhas - 31/07/2015 - Matéria - Controle prévio de atos de concentração econômica – Gun Jumping à luz da lei 12.529/11 e cases perante o CADE
31/07/2015
A lei 12.529/11 estabelece as regras do SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, normati...

Jornal Valor Econômico - 01/07/2015 - Matéria - Fisco favorece inventor que volta ao país
01/07/2015
A Receita Federal publicou entendimento favorável aos inventores brasileiros. Na Solução de Consulta...

Site Migalhas - 26/06/2015 - Matéria - Legalidade da cobrança da S.S.E. pelos operadores portuários
26/06/2015
Pedro Gomes Miranda e Moreira e Aline Cristina Braghini.Operadores portuários prestam serviços de se...

Jornal Valor Econômico - 17/06/2015 - Matéria - Supremo limita a 20% multa por atraso no recolhimento de tributo
17/06/2015
Julio de Oliveira: tendência é de se evitar uso de multas com fins arrecadatóriosA 1ª Turma do Supre...

Jornal Valor Econômico - 25/05/2015 - Matéria - Empresas suspendem no Supremo cobranças fiscais e leilões de bens.
25/05/2015
Empresas têm conseguido, em situações urgentes, suspender no Supremo Tribunal Federal (STF) cobrança...

Jornal Valor Econômico - 23/03/2015 - Matéria - Contribuintes vencem no Carf três casos sobre ′stock options′
23/03/2015
Os contribuintes já podem recorrer de entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 10/03/2015 - Matéria - Trabalho no carnaval deve seguir convenção.
10/03/2015
Para especialistas, a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (I...

Jornal Valor Econômico - 19/02/2015 - Matéria - Fazenda regulamenta parcelamento para empresa em recuperação judicial
19/02/2015
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de...

Jornal Valor Econômico - 02/02/2015 - Matéria - Carf decide sobre tributação de valores em conta garantia
02/02/2015
Uma decisão inédita do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que só incidirá...

Jornal Valor Econômico - 29/01/2015 - Matéria - Tribunal libera empresa de multas aplicadas pelos mesmos fatos
29/01/2015
A 12ª Câmara Julgadora do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) cancelou a autuação de uma...

Jornal Valor Econômico - 29/01/2015 - Matéria - TJ-SP tem como meta implantar processo eletrônico até o fim do ano
29/01/2015
Para o presidente do Tribunal de Justiça paulista, José Renato Nalini, custos do tribunal com papel ...

Jota - 15/12/2014 - Matéria - Responsabilidade do sócio por dívidas tributárias de empresas
15/12/2014
Mesmo com jurisprudência pacífica sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anal...


Jornal Valor Econômico - 26/11/2014 - Matéria - Tribunal administrativo julga ilegal juros cobrados por Fazenda paulista
26/11/2014
Os contribuintes ganharam um importante precedente no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado d...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 05/11/2014 - Falta de cumprimento de norma afeta transparência das contas públicas
05/11/2014
São Paulo - A transparência nas contas públicas, não só no âmbito federal como também dos estados e ...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 23/10/2014 - Planejamento interno reduz os custos de pequenas empresas
23/10/2014
São Paulo - O cenário de desaceleração da economia tem provocado o aumento da inadimplência e a qued...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 07/10/2014 - Vale contestar PIS e Cofins sobre importação
07/10/2014
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que contribuintes podem pedir restituição de PI...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 17/09/2014 - Pequenas empresas devem participar mais de compras públicas em 2015
17/09/2014
Pequenas empresas devem participar mais de compras públicas em 2015São Paulo - A mudança na Lei Gera...

Jornal DCI - SP - Diário Comércio, Indústria e Serviços - 26/08/2014 - Matéria - Justiça pode anular imposto sobre serviço exportado
26/08/2014
As empresas que prestam serviços para o exterior ganharam novos precedentes para contestar cobranças...

Jornal DCI Diário Comércio, Indústria e Serviços - 22/08/2014 - Matéria - Nova lei ajuda pequeno a participar de compra pública
25/08/2014
A nova lei das licitações, se aprovada, o que pode ocorrer ainda neste ano, deve aumentar a particip...

Jornal DCI - SP - Diário comércio, indústria e serviços - 20/08/2014 - Matéria - Empresas perdem 5% do seu faturamento com corrupção
20/08/2014
No mundo, as empresas têm cerca 5% do seu faturamento perdido a cada ano em função de práticas fraud...

Jornal Valor Econômico - 10/07/2014 - Matéria - Fisco deve comprovar fraude em autuação
10/07/2014
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) do Estado de São Paulo cancelou uma autuaçã...

Jornal DCI - SP - Diário comércio, indústria e serviços - Matéria - Copa do Mundo deve elevar arrecadação de impostos
25/06/2014
As vitórias da seleção brasileira na Copa do Mundo podem ajudar as contas públicas nacional enquanto...

Jornal Valor Econômico - 05/06/2014 - Matéria - Incentivo não deve ser tributado
05/06/2014
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais c...