Publicações

Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - FEVEREIRO/2016
03/02/2016

Plano de Arrendamento Portuário: Um Marco Regulatório


Em 05 de junho de 2013 foi publicada a Lei n° 12.815, conhecida como a nova Lei dos Portos, a qual trouxe significativas mudanças acerca da “exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários”. Tal lei ocasionou uma mudança estrutural, sendo, portanto, um marco  regulatório, cujo objetivo é o de simplificar o processo de arrendamento. A nova estruturação dos portos, que será permitida com a promoção de arrendamentos de áreas dos portos organizados, tem o objetivo de modernizar a atual infraestrutura,  permitindo uma melhor logística para movimentação de cargas. A Secretaria de Portos da Presidência  da República (SEP) vinculou a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) como órgão responsável para conceder o arrendamento, objetivando simplificar o processo licitatório,  além de trazer as possibilidades de licitação por leilão, por Termo de Referência para estudos ambientais e por padronização das informações para os órgãos de controle.
Em outubro de 2015, no Paraná, foi concluída a primeira licitação do Brasil para arrendamento, conforme a nova Lei dos Portos, sendo que a vencedora terá um contrato de 25 anos. Além de  o processo registrar a primeira execução do novo marco legal, marca também a primeira vez que a SEP delegou a uma autoridade portuária a competência para executar o processo licitatório. Desde então, licitações vêm sendo realizadas e, com isso, o governo compreende que, finalmente, os três vetores da reforma portuária inaugurada em 2012, com a MP dos Portos, quais sejam: autorizações de terminais de uso privado, prorrogação de contratos vigentes e arrendamentos, estão em funcionamento .

Fonte: Arrendamentos. Disponível em: http://www.portosdobrasil.gov.br/assuntos- 1/investimentos/arrendamentos-passíveis-de- serem-licitados.

Acesso em 21 de janeiro de 2016.


Acesso em 21 de janeiro de 2016.

Fonte: Governo Licita as Primeiras Áreas do Plano de Arrendamento Portuário. Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/noticias/portos-e-logistica/32610-governo-licita-as-primeiras-areas-do-plano-de-arrendamento-portuario

Acesso em 21 de janeiro de 2016.


*Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.


Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado
 
O Programa Brasileiro do Operador Econômico Autorizado (OEA) foi instituído em dezembro de 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1521/2014 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1598/2015), visando separar as empresas certificadas como “confiáveis” do universo de importadores e exportadores, consistindo na certificação dos intervenientes da cadeia logística  que representam baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras. A ideia foi estabelecer um programa de cumprimento voluntário de requisitos e controles internos para que as empresas possam se certificar e assim obter a benesse da maior agilidade nos procedimentos aduaneiros. Agindo dessa maneira, nossa Aduana objetiva credenciar as empresas que são responsáveis pelo fluxo de comércio exterior nacional e, assim, otimizar recursos da fiscalização aduaneira para que possam controlar as operações que apresentam maiores potenciais de riscos. Não é demais destacar que o Programa OEA já é adotado em mais de 60 países, incluindo os principais parceiros comerciais do Brasil e aumenta a competitividade das empresas brasileiras. Programa foi dividido em três fases: OEA Segurança (início em dezembro de 2014), OEA Conformidade (início em dezembro de 2015) e OEA Integrado (início em dezembro de 2016). A primeira fase, já implementada, visou o cumprimento de critérios de segurança, com foco no fluxo de exportação. A segunda fase, OEA Conformidade, iniciou-se no final de 2015, voltada para a importação. Nesta etapa, ocorrerá a certificação baseada no cumprimento das normas e procedimentos aduaneiros, por meio da ampliação e revisão do Programa Linha Azul. Já na última etapa, OEA Integrado, com previsão para entrada em vigor no final deste ano, serão integrados ao Programa Brasileiro de OEA outros órgãos de Estado, como ANVISA e VIGIAGRO, visando à agilização, à simplificação e à integração dos procedimentos de controle do comércio exterior. Nesta segunda etapa, ora implementada, os importadores certificados podem registrar a Declaração de Importação antes de a carga chegar ao Brasil obtendo reduzido percentual de seleção de despachos de importação para canais de conferência de carga, estimulando, dessa forma, a implantação de estruturas logísticas nas empresas e garantindo maior competitividade e geração de empregos, além de uma nova imagem diante do mercado internacional. Neste informativo, apresentamos um tema que se encontra em evidência e pode garantir benefícios como maior agilidade no comércio exterior e dispensa de exigências na habilitação ou aplicação de regimes aduaneiros especiais, entre outros. No entanto, faz-se sempre necessária a consulta de uma assessoria jurídica para análise do caso concreto e orientação pertinente, sendo imprescindível a opinião de profissionais especializados; e nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá- los.

*Karen Cecília Barroso de Sousa Rodrigues, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2009; Pós- Graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP; Pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.