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Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - JANEIRO/2016
19/01/2016


Cade não pode interferir na cobrança de tarifa THC-2

Recentemente, uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) não possui legitimidade para interferir na cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres, conhecida como THC-2 (Terminal Handling Charge). A referida, que apesar de levar o nome “taxa” não tem natureza de tributo, sendo, portanto, uma “tarifa”. Ademais, importante distinguir que a THC-2 não se confunde com a THC. A THC diz respeito à movimentação dos contêineres que sai do porão do navio para colocação na pilha de contêineres existente no terminal. Já a THC-2, por sua vez, refere-se à movimentação de contêineres, a partir  da pilha em que estava, para disposição segregada em outra parte, a fim de atender pedido da autoridade aduaneira. A decisão judicial decorre de um processo ajuizado por empresas operadoras portuárias, que atuam no Porto de Santos/SP, cuja atividade é justamente a de executar esse serviço de movimentação de contêineres, que foram autuadas (multadas) pelo CADE sob a justificativa de que a cobrança do THC-2 ofende à livre concorrência comercial.De acordo com o acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 3ª Região, no Recurso de Apelação n° 0014995-56.2005.4.03.6100,   não   cabe   ao   CADE interferir sobre a cobrança, sendo, inclusive, essa conduta considerada abusiva, tendo em vista que há órgãos com competência e legitimidade definida em lei para atuação nestes casos, como por exemplo: a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Além disso, a 4ª Turma do TRF-3 entendeu que a THC-2 se refere a um custo extraordinário, portanto não contabilizado na THC originária, permitindo-se, assim, sua justa cobrança em face do beneficiário, sob pena de enriquecimento sem causa.A cobrança da referida tarifa possui respaldo nas Leis Federais nº 12.815/2013 e 10.233/2001, na Resolução nº 2.389/2012 da Antaq e nas Decisões Direxe nº 371/2005 e 50/2006 da Diretoria Executiva da Codesp/SP.Nesse sentido, portanto, não há o que se falar em qualquer infração prevista pelo artigo 36 da Lei Federal nº 12.529/2011 (que disciplina as Infrações do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência), uma vez que não há violação à livre concorrência, dominação de mercado, aumento arbitrário de lucro ou exercício de posição dominante de forma abusiva, sendo portanto, inválida as autuações (multas) aplicadas. Pode-se concluir então, que a cobrança da THC-2 é plenamente legal, sendo, inclusive, ratificada pelo Poder Judiciário e, as autuações (multas) impostas pelo CADE em face deste entendimento devem ser anuladas.


*Ariel Bianchi Rodrigues Alves, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP.


Serviço de Praticagem como atividade essencialmente privada e fixação do preço como uma excepcionalidade e temporalidade

Recentemente, em meados do mês de Dezembro do ano de 2015, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 2149 de 2015, que modifica a Lei Federal nº 9.537/1997, a qual dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob a jurisdição nacional, além de regulamentar a prestação de serviço de praticagem. Dentre as alterações pretendidas, tem-se a classificação deste referido serviço como atividade essencialmente privada e a imposição de que a fixação de preços somente poderá ser feita em caráter excepcional e temporário. De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.537/1997, a praticagem é um serviço que “[...] consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante requeridas por força de peculiaridades locais que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação”. É regulamentado pela autoridade marítima, cabendo a ela estabelecer as “Zonas de Praticagem”, locais onde a utilização do serviço é obrigatória. Ainda de acordo com a lei, o serviço só pode ser executado por profissional devidamente habilitado pela Marinha do Brasil, nomeado como “prático”. A excepcionalidade e temporalidade da fixação de preço pela Marinha de que trata o referido Projeto de Lei, deverá ocorrer quando não houver acordo entre as partes ou então para evitar risco de interrupção do serviço. A Comissão que o aprovou o aqui tratado PL nº 2149 de 2015 foi a responsável por rejeitar outro Projeto de Lei, que disciplinava a matéria de forma divergente, o de n° 2591/2015, vetando a designação de competência à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para regular o valor máximo aplicado nas negociações de praticagem. O Projeto de Lei nº 2149 de 2015 já passou pela Comissão de Trabalho (com aprovação) e agora será remetido para análise da Comissão de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Atualmente, o referido Projeto possui caráter conclusivo, isto é, seu rito de tramitação para deliberação e votação passa apenas pelas comissões, sendo dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, esse caráter pode ser “derrubado”, caso uma das comissões dê uma decisão divergente das demais ou se, independentemente de aprovação ou rejeição, houver recurso, contendo assinatura de, ao menos, 51 deputados, pedindo a apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O acompanhamento das possíveis modificações legislativas é de extrema importância para a adequação das empresas que operam no Setor Portuário, pois isso reflete na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade  explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Para isso é imprescindível a opinião de profissionais especializados. Nós da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados nos colocamos à disposição para auxiliá-los.


*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER).