Publicações

Informativo e Boletim Portuário

BOLETIM PORTUÁRIO CM ADVOGADOS - NOVEMBRO/2015
17/11/2015


Prorrogação do "REPORTO" (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária) e Ampliação do seu Alcance


O Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (REPORTO), instituído pela Lei 11.033/2004, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 pela União. A Lei 13.169/2015, em seu artigo 7º, abaixo transcrito, trouxe a aludida prorrogação, instituto de grande valia e autorizador para que as empresas privadas possam investir na modernização portuária. Vejamos: Art. 7º. O art. 16 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. Os beneficiários do Reporto descritos no art. 15 desta Lei ficam acrescidos das empresas de dragagem definidas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013 – Lei dos Portos, dos recintos alfandegados de zona secundária e dos centros de formação profissional e treinamento multifuncional de que trata o art. 33 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013; e poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2020”. Além da prorrogação em si, de acordo com o novel regramento, mais empresas podem se utilizar dos benefícios do REPORTO, isso porque ele foi estendido a empresas de dragagem, recintos alfandegados de zona secundária e centros de formação profissional e treinamento multifuncional, voltados ao setor portuário. Entretanto, a intenção de incluir no regime recintos especiais para despacho aduaneiro de exportação (REDEX) e os terminais de reparo e armazenagem de contêineres vazios (DEPOTS) ainda não foi atendido pelo Governo Federal. O REPORTO é o regime tributário que suspende a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (alíquota média de 5%), da Contribuição para o PIS/PASEP (alíquota de 1,65%), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (alíquota de 7,6%) e, quando for o caso, do Imposto de Importação (alíquota média de 14%). 

 

 Para utilizar o regime é condição básica a venda direta de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, diretamente às empresas beneficiárias do REPORTO, para inclusão no seu ativo imobilizado e utilização exclusiva na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias. Sistemas suplementares de apoio operacional, proteção ambiental, segurança e monitoramento (de pessoas, produtos, veículos e embarcações) também estão inclusos no regime, assim como equipamentos para dragagem, treinamento e formação de trabalhadores. A aplicação dos benefícios fiscais está condicionada à quitação de tributos e contribuições federais, desde a habilitação até o decurso do prazo de cinco anos, sob pena de, a qualquer momento, ser cassado o direito aos benefícios. Assim, recomenda-se que durante todo este período as empresas mantenham em boa ordem estas certidões. O REPORTO iria terminar no dia 31/12/2015. Agora, o prazo foi ampliado por mais cinco anos. Esta já era uma expectativa do setor, já que a União pretende licitar áreas portuárias e isto deve gerar grandes investimentos no setor nos próximos anos. A inclusão dos REDEX e DEPOTS no regime de isenção de impostos pode aumentar a produtividade das instalações retroportuárias e, indiretamente, contribuir com a redução de congestionamentos nas respectivas cidades. Atualmente, terminais de contêineres do Porto de Santos realizam cerca de 100 a 120 MPH (movimentos por hora). Já no retroporto, a média é de 30 MPH. A expectativa é de que, com a prorrogação do REPORTO e sua ampliação, seja efetivamente viabilizada a compra de novos equipamentos, aumentando a eficiência das instalações portuárias, viabilizando a modernização que se afigura tão necessária ao setor, que vive um “gargalo” nos dias atuais. Esperemos que tal prorrogação seja mote para que haja, de fato, tal reaparelhamento. E isso se a União der segurança jurídica aos operadores portuários, que vivem hoje numa espécie de “limbo contratual” (no que tange aos arrendamentos). 

 

 

*Ricardo Lima Melo Dantas, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF), com conclusão em Dezembro de 2004; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), com conclusão em Dezembro de 2007; Advogado Sócio da Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados; OAB/SP 319.902. E-mail: ricardo@celsocordeiroadv.com.br

 

 

Infrações e Sanções Administrativas da Resolução nº 4.271/2015 da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários)

 

A recém-publicada Resolução nº 4.271/2015 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) foi editada em 04/08/2015 e esteve sob discussão em Audiência Pública, visando a obtenção e contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento, até o dia 03 do presente mês de Novembro (2015). Trata-se de um dos atos normativos mais importantes do setor, com impactos não só na navegação, mas também em toda a atividade portuária. O seu conteúdo, em suma, propõe regular os direitos e deveres dos usuários e das empresas que operam nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e ainda, ao seu final, estabelece infrações e sanções administrativas aos transgressores de seus preceitos impositivos. As sanções decorrentes do cometimento das infrações previstas na referida Resolução variam de 10% do valor definido, no caso de pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), até 100% do estabelecido no contrato com empresas de grande porte (EGP). Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), os índices são de 20% e 40%, respectivamente. Já para empresas de médio porte (EMP) o percentual é de 60% do valor definido (artigo 13 da Resolução nº 4.271/2015 – ANTAQ).Importante consignar que a própria Resolução nº 4.271/2015, para o seu fim específico, define o enquadramento das empresas (entre MEI, ME, EPP, EMP e EGP) com base na respectiva receita bruta (artigo 14 da Resolução nº 4.271/2015 – ANTAQ).

 

A norma aqui tratada dividiu as infrações e respectivas sanções em três níveis de natureza, sendo estas: leve, média e grave; dentro de seções específicas de seu Capítulo (V) que versam sobre os agentes (Seção II), o transportador marítimo (Seção III), as empresas brasileiras de navegação – EBN (Seção IV) e o afretamento (Seção V). Estas sanções são aplicadas na forma de advertência escrita ou de multa que variam de R$20.000,00 (vinte mil reais) até R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Além disso, importante consignar que, confirmadas as infrações mais graves, a ANTAQ poderá acionar a Marinha do Brasil, assim como a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e demais órgãos competentes para imediata interdição da operação irregular (artigo 26 da Resolução nº 4.271/2015 – ANTAQ) e outras providências na seara da responsabilização civil, administrativa e criminal. As gerais considerações feitas aqui neste informe são de extrema importância para a adequação das empresas que operam no setor portuário, pois refletem na melhoria da gestão e, consequentemente, no refino da atividade explorada, gerando maior segurança jurídica e resultados econômicos positivos. Por isso é imprescindível o acompanhamento técnico das rotineiras modificações legislativas e regulamentares, com a participação e a opinião de profissionais especializados. O que nós, da Celso Cordeiro e Marco Aurélio de Carvalho Advogados, colocamo-nos sempre à disposição para prestação este auxílio essencial.

 

*Breno Eduardo Santos Tallis, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Estado de São Paulo, com conclusão em Dezembro de 2011; Pós-Graduando em Direito Ambiental pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL); Pós-Graduando em Auditoria, Perícia e Licenciamento Ambiental pela Universidade de Tecnologia Internacional (UNINTER); Advogado da Celso Cordeiro & Marco Aurélio.